Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76526 RJ

1. A Constituição assegura aos acusados a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes e, para dar efetividade a este direito fundamental, determina que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LV, 2ª parte, e LXXIV), além de determinar que a União e os entes federados tenham Defensoria Pública, que é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, erigida como órgão autônomo da administração da justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134 e pár. único). Estas disposições afastam definitivamente o mito da defesa meramente formal, ou da aparência da defesa judicial dos necessitados, como ilação que já foi extraída da letra do art. 261 do CPP (nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor). É, pois, dever do Defensor Público esgotar os meios que garantam a ampla defesa do necessitado.

2. Apesar da previsão de que os recursos são voluntários ( CPP, art. 594) e de que a ampla defesa estaria resguardada com a intimação da sentença às partes, o art. 392 do CPP vem sendo interpretado no sentido de exigir a intimação do réu preso e do seu advogado ou defensor, em homenagem ao referido princípio.

3. É curial que a manifestação da vontade de não recorrer, dada por réu necessitado, deve ser assistida pela defesa técnica, principalmente em casos como o presente, em que o paciente é menor, pobre, analfabeto, reside em bairro distante, trabalha como engraxate no centro da cidade e assinou a rogo a intimação da sentença condenatória e a desistência do direito de recorrer; além disto, não haverá prejuízo para o paciente porque o apelo interposto não poderá agravar a sua situação, eis que vedada a reformatio in pejus. Precedentes.

4. Habeas-corpus conhecido e deferido para determinar que o Tribunal coator, considerando superada a preliminar de conhecimento da apelação interposta pelo Defensor Público, prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito.

HC 77654 ANO-1998 UF-MS TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 05-11-1999 PP-00004 EMENT VOL-01970-03 PP-00443

PP0452 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEFENSOR PÚBLICO, RÉU PRESO, EXIGIBILIDADE, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, GARANTIA PP0966 , APELAÇÃO CRIMINAL, INTERPOSIÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, LEGITIMIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECURSO, RÉU, DESISTENCIA, MANIFESTAÇAO, TRIBUNAL COATOR, JULGAMENTO, PROSSEGUIMENTO, DETERMINAÇAO

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Veja RHC-60361, RTJ-103/1046, HC-70444, RTJ-154/540, RECR-107726, RTJ-122/326. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 13/05/98, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).