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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76653 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, FELIPE AMODEO E OUTRO, RELATOR DO AG 179216-7
Publicação
DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00299
Julgamento
18 de Março de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76653_RJ-_18.03.1998.pdf
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Inteiro Teor

HC76653 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (8)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

ExtratodeAta (1)

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