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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1795 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRÁFEGO PORTUÁRIO - FENAVEGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 30-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01908-01 PP-00067
Julgamento
19 de Março de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1795_PA-_19.03.1998.pdf
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Inteiro Teor

ADI1795 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

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