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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1795 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRÁFEGO PORTUÁRIO - FENAVEGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 30-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01908-01 PP-00067
Julgamento
19 de Março de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
​
Inteiro TeorADI_1795_PA-_19.03.1998.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1795 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741192/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1795-pa/inteiro-teor-100457515

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