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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1795 PA

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1795 PA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL, LACUSTRE E DE TRÁFEGO PORTUÁRIO - FENAVEGA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Publicação
DJ 30-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01908-01 PP-00067
Julgamento
19 de Março de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1795_PA-_19.03.1998.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa

Resumo Estruturado

CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, FEDERAÇAO NACIONAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Veja ADIMC-488, RTJ-146/421, ADIMC-505, RTJ-139/468. N.PP.:(06). Análise:(LMS). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/05/98, (SVF).
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