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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 221215 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 221215 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GRACIETTE CASTILHO CASANOVA, ELZA FRANCO LINHARES, JOSÉ DIRCEU FARIAS E OUTRO
Publicação
DJ 03-03-2000 PP-00090 EMENT VOL-01981-06 PP-01160
Julgamento
23 de Março de 1998
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_221215_RJ-_23.03.1998.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. O acórdão do Tribunal a quo reconheceu o direito ao reajuste de pensão, invocando a auto- aplicabilidade do art. 201, § 2º, da Constituição Federal.
3. No apelo extremo, invocam-se os arts. 202, caput, da Constituição Federal, e 59, parágrafo único, do ADCT.
4. Falta de prequestionamento destes últimos. Incidem as Súmulas 282 e 356.
5. Fundamento infraconstitucional inatacado. Súmula 283.
6. Recurso extraordinário não conhecido.

Acórdão

RE 262430 AgR ANO-2000 UF-RJ TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 04-08-2000 PP-00008 EMENT VOL-01998-16 PP-03427

Resumo Estruturado

PC0300 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, AUTO-APLICABILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. N.PP.:(04). Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 12/04/00, (SVF). Alteração: 16/08/00, (SVF).
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