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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220120_SP-_24.03.1998.pdf
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Inteiro Teor

RE220120 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741172/recurso-extraordinario-re-220120-sp/inteiro-teor-100457495

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