Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220120 SP

1. Se o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão constitucional aventada no processo, a interposição dos embargos de declaração a respeito satisfez a exigência do prequestionamento para o recurso extraordinário, não importando que, persistindo na omissão, o Tribunal recorrido não se tenha pronunciado sobre os temas aventados (Súmula 356).

II. Sindicato: contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva: sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador, que não ofende a Constituição. 2. Não se confundem a contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, 1ª parte da Constituição e a contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva ou sentença normativa, de que não cuidou a Lei Fundamental, sequer implicitamente, em nenhum dos preceitos aventados ( CF, art. 8º, III, IV e VI e art. 7º, XXVI).

3. É, pois, de alçada infraconstitucional a questão de saber se o desconto em folha da contribuição assistencial se funda no art. 462 CLT e independe da vontade do trabalhador ou ao contrário, no art. 545 CLT, caso em que, como se firmou na jurisprudência, a ele se pode opor o empregado.

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, DECISÃO RECORRIDA, TEMA CONSTITUCIONAL, DEBATE, AUSÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE. TB0401 , CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, DESCONTO ASSISTENCIAL, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, DESCONTO EM FOLHA, AUTORIZAÇÃO, CLÁUSULA.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-51577 , RE-88022 , RE-94231 . N.PP.:.(RTJ-57/733)(RTJ-86/897) Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 12/06/98, (SVF). Alteração: 11/06/02, (SVF).