jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0019200-60.2007.3.00.0000 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LUCIANO RODRIGUES MACHADO, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES E OUTRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 27-11-1998 PP-00007 EMENT VOL-01933-01 PP-00088
Julgamento
24 de Março de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76032_RJ-_24.03.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"Habeas corpus" - A Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar os embargos infringentes em que reconheceu a ocorrência de crime continuado em favor do co-réu, não dispunha, nos autos, de elementos sobre o ora paciente para estender a ele, "ex officio" se fosse o caso, o reconhecimento da continuação delituosa, não podendo, por isso, ser apontada neste "habeas corpus" como autoridade coatora a esse respeito

. - Sucede, porém, que o ora paciente requereu ao relator dos embargos infringentes essa extensão, e este se limitou a encaminhar essa petição ao Presidente da Seção Criminal, que o indeferiu, e, interposto agravo regimental, a este foi negado provimento, sob o fundamento de que não cabe requerimento com pedido de extensão em favor de co-réu quando já houve o trânsito em julgado da decisão que se pretende estendida
. - Ora, esta Primeira Turma (assim, a título exemplificativo, nos HC 71.905 e 73.886, sendo relator deles o eminente Ministro Sydney Sanches) tem entendido que, mesmo em caso de omissão por parte do Tribunal no tocante à extensão do benefício ao co-réu, pode este - no caso, o paciente - requerê-la ao próprio órgão julgador da apelação, mediante simples petição, que deverá ser apreciada com o exame dos autos, requisitando-os, se for necessário, o que implica dizer que esse exame deverá ser feito ainda que haja transitado em julgado a decisão que concedeu o benefício que se pretende ver estendido. Concessão, de ofício, de "habeas corpus" em favor do ora paciente, para determinar que a referida Seção Criminal aprecie, como entender de direito, essa petição.

Resumo Estruturado

PP1579 , HABEAS CORPUS, CONCESSÃO EX OFFICIO, PETIÇÃO, JULGAMENTO, SEÇÃO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, CO-RÉU, EXTENSÃO, PEDIDO, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL, OMISSÃO, CRIME CONTINUADO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, DECISÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, IRRELEVÂNCIA PP0635 , HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSIDERAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, EXTENSÃO, PEDIDO, ORIGINÁRIO, JULGAMENTO, (STF), INCOMPETÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido e concedido de ofício. Veja : HC-71905, RTJ-158/187, HC-73886. N.PP.:(12). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 12/01/99, (SVF). Alteração: 28/11/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741167/habeas-corpus-hc-76032-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 27 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0269701-68.2006.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001183-73.2007.3.00.0000 SP