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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76845 RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76845 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDUARDO RODRIGUES PUGUES, VERGÍLIO FRANCISCO DA SILVEIRA, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 24-04-1998 PP-00005 EMENT VOL-01907-01 PP-00135
Julgamento
24 de Março de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76845_RS-_24.03.1998.pdf
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Ementa

Sentença condenatória: individualização da pena: contradição irrelevante: pena mínima: pas de nullité sans grief. Contradiz-se a sentença que, depois de valorar a favor do réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 C.Pen., fixa a pena-base acima do mínimo; mas a contradição não induz nulidade, à falta de prejuízo, quando, em seguida, por força de atenuante genérica - que não pode reduzi-la aquém dele -, a pena aplicada se fixou afinal no mínimo cominado ao crime.

Acórdão

HC 77912 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-012 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-12-1998 PP-00051 EMENT VOL-01936-03 PP-00433

Resumo Estruturado

PP0410 , SENTENÇA (CRIMINAL), CONTRADIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, PENA, INDIVIDUALIZAÇAO, FIXAÇAO, ACIMA DO MINIMO, ATENUANTE GENERICA, REDUÇAO, MINIMO LEGAL, PREJUIZO, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-69419, RTJ-143/600. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/04/98, (SVF). Alteração: 13/01/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741161/habeas-corpus-hc-76845-rs

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