Sentença condenatória: individualização da pena: contradição irrelevante: pena mínima: pas de nullité sans grief. Contradiz-se a sentença que, depois de valorar a favor do réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 C.Pen., fixa a pena-base acima do mínimo; mas a contradição não induz nulidade, à falta de prejuízo, quando, em seguida, por força de atenuante genérica - que não pode reduzi-la aquém dele -, a pena aplicada se fixou afinal no mínimo cominado ao crime. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

Sentença condenatória: individualização da pena: contradição irrelevante: pena mínima: pas de nullité sans grief. Contradiz-se a sentença que, depois de valorar a favor do réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 C.Pen., fixa a pena-base acima do mínimo; mas a contradição não induz nulidade, à falta de prejuízo, quando, em seguida, por força de atenuante genérica - que não pode reduzi-la aquém dele -, a pena aplicada se fixou afinal no mínimo cominado ao crime.

Acórdão

HC 77912 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-012 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 18-12-1998 PP-00051 EMENT VOL-01936-03 PP-00433

Resumo Estruturado

PP0410 , SENTENÇA (CRIMINAL), CONTRADIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, PENA, INDIVIDUALIZAÇAO, FIXAÇAO, ACIMA DO MINIMO, ATENUANTE GENERICA, REDUÇAO, MINIMO LEGAL, PREJUIZO, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00059 ART- 00063 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-69419, RTJ-143/600. N.PP.:. Análise:(KCC). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/04/98, (SVF). Alteração: 13/01/99, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76845 RS