Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75740 RJ

1. Tratando-se de policiais civis que, em viatura oficial, transportavam grande quantidade de cocaína, para o tráfico, havendo- se associado para esse fim, contando até com facilidade de trânsito entre marginais, e dispondo inclusive de armas contrabandeadas e farta munição, as penas haveriam de ser fixadas bem acima do mínimo legal, não alcançando relevo a primariedade e os bons antecedentes dos réus.

2. Estando a sentença e o acórdão satisfatoriamente fundamentados, na fixação das penas, com observância do disposto no art. 59 do C. Penal, sobretudo em face da gravidade dos delitos, da periculosidade revelada e das conseqüências para a coletividade, é de se repelir a alegação em contrário, contida na impetração.

3. "H.C." indeferido.

HC 76591 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01921-01 PP-00141

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, SENTENÇA, ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇAO, OCORRENCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, IRRELEVÂNCIA, CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONSIDERAÇAO

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(26). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 22/05/98, (SVF). Alteração: 14/02/06, (MLR).