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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75740 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 75740 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

LUIZ ALEXANDRE ESTIENNE FERREIRA, MAURO TORTURA LOPES, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Publicação

DJ 08-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01909-01 PP-00154

Julgamento

24 de Março de 1998

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75740_RJ-_24.03.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONTRABANDO DE ARMAS. PENAS: FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. BONS ANTECEDENTES. PRIMARIEDADE. "HABEAS CORPUS".

1. Tratando-se de policiais civis que, em viatura oficial, transportavam grande quantidade de cocaína, para o tráfico, havendo- se associado para esse fim, contando até com facilidade de trânsito entre marginais, e dispondo inclusive de armas contrabandeadas e farta munição, as penas haveriam de ser fixadas bem acima do mínimo legal, não alcançando relevo a primariedade e os bons antecedentes dos réus.
2. Estando a sentença e o acórdão satisfatoriamente fundamentados, na fixação das penas, com observância do disposto no art. 59 do C. Penal, sobretudo em face da gravidade dos delitos, da periculosidade revelada e das conseqüências para a coletividade, é de se repelir a alegação em contrário, contida na impetração.
3. "H.C." indeferido.

Acórdão

HC 76591 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01921-01 PP-00141

Resumo Estruturado

PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, SENTENÇA, ACÓRDÃO, FUNDAMENTAÇAO, OCORRENCIA, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, IRRELEVÂNCIA, CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONSIDERAÇAO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(26). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 22/05/98, (SVF). Alteração: 14/02/06, (MLR).
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