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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76510 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

OSMAR PALMA, JODIVAN WANDERLEY SANTOS, LUIZ CARLOS SPÍNDOLA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76510_SP-_31.03.1998.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI 9.299, DE 7/8/96. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI: IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE.

I. - Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos contra a vida praticados por militar ou policial militar, contra civil, passaram a ser da competência da Justiça comum.
II. - A alegação de que os réus agiram em legítima defesa implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus.
III. - Hipótese em que já tendo sido proferida sentença de primeiro grau e estando pendente de julgamento a apelação dos réus, não há falar em novo julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da promulgação da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso, à competência para o julgamento do recurso.

Acórdão

HC 76380 ANO-1998 UF-BA TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-06-1998 PP-00003 EMENT VOL-01913-02 PP-00223 HC 76883 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-016 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00005 EMENT VOL-01923-02 PP-00357 RHC 78958 ANO-1999 UF-BA TURMA-02 N.PP-010 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-05-1999 PP-00020 EMENT VOL-01949-02 PP-00401 RHC 79476 ANO-1999 UF-RJ TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00078 EMENT VOL-01972-02 PP-00285

Resumo Estruturado

PP0046 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), POLICIAL MILITAR, CRIMES CONTRA A VIDA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERENCIA, OBRIGATORIEDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANUTENÇAO, POSSIBILIDADE, LEI NOVA PP3129 , PRISÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, POSSIBILIDADE, DECISÃO RECORRIVEL, PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCENCIA, OFENSA, AUSÊNCIA

Doutrina

  • Obra: DIREITO INTERTEMPORAL
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja HC-68431, RTJ-134/1227, HC-75453, HC-69667, RTJ-148/429, HC-71918. N.PP.:.(07) Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 04/06/98, (SVF). Alteração: 29/11/99, (MLR).
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