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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 210638 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 210638 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE - SP - ARTUR AFONSO GOUVEA FIGUEIREDO, HIMAFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA, CELSO BOTELHO DE MORAES E OUTROS, OS MESMOS
Publicação
DJ 19-06-1998 PP-00011 EMENT VOL-01915-03 PP-00520
Julgamento
14 de Abril de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_210638_SP-_14.04.1998.pdf
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Ementa

EMENTA :

I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA.
II. ICMS: MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL, NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO ( RE 192.711, DJ 18/04/97) E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL ( RE 195.663, PLENO, 13/08/97).

Acórdão

RE 233902 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 06-11-1998 PP-00030 EMENT VOL-01930-13 PP-02568

Resumo Estruturado

PC0299 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO, OCORRÊNCIA, TRIBUNAL "A QUO", TEMA CONSTITUCIONAL, DEBATE, AUSÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, PERSISTÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DESNECESSIDADE. TR1217 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), INCIDÊNCIA, FATO GERADOR, MOMENTO, MERCADORIA, ENTRADA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido o 1º recurso. Acórdãos citados: RE-208639, RE-195663. N.PP.:. Análise:(). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/09/98, (SVF). Alteração: 23/01/04, (SVF).
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