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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 22765 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_22765_DF-_14.04.1998.pdf
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Ementa

Anistia da Lei nº 8.878-94. Empregados de sociedade de extinta economia mista (BNCC). Confirmação do acórdão recorrido, quer quanto à exigibilidade do concurso público para a investidura em cargo público, quer no tocante à pretensão de provimento em emprego de empresa pública ou de outra sociedade de economia mista, não integrantes da relação processual.

Resumo Estruturado

PC0163 , MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO, DESCABIMENTO, EMPREGADO, DESPADIDA JUSTA, (BNCC), EXTINÇÃO, RETORNO, IMPOSSIBILIDADE, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, ANISTIADOS, PREFERÊNCIA, DESCABIMENTO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, RELAÇÃO PROCESSUAL, PARTICIPAÇÃO, AUSÊNCIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. Veja : RMS-22836. N.PP.:(15). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 08/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741067/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-22765-df

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