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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1751 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1751 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL -

Publicação

20/11/1998

Julgamento

15 de Abril de 1998

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1751_RJ-_15.04.1998.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 014/97, de 02.04.97, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Improcedência da preliminar de ilegitimidade "ad causam" ativa da ANOREG - Acolhe-se, porém, a preliminar de que a ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento hábil para o controle de validade de atos normativos infralegais em face da lei sob cuja égide foram editados. Ação direta de inconstitucionalidade que, preliminarmente, não se conhece, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Acórdão

O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação unânime, não conheceu da ação direta, por impropriedade da via eleita, ficando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 15.4.98.

Resumo Estruturado

CT0824 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, IMPUGNAÇÃO, DESCABIMENTO CT0756 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE CT0732 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, (ANOREG), PRELIMINAR, REJEIÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00236 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008935 ANO-1994 ART-00039 PAR-00002 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEG-EST RES-000014 ANO-1997 CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, RJ

Observações

Número de páginas: (12). Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 07/12/98, (SVF). Alteração: 08/09/2010, (MSO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741053/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1751-rj