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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1813 DF 000XXXX-13.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001017-13.1998.0.01.0000 DF 0001017-13.1998.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

Publicação

05/06/1998

Julgamento

23 de Abril de 1998

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_1813_DF-_23.04.1998.pdf
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Ementa

ELEIÇÕES - CANDIDATOS - NÚMERO - DEFINIÇÃO.

Ao primeiro exame, não surge a relevância de pedido no sentido de suspender-se preceito de lei que vincula o número de candidatos por partido às vagas destinadas à representação do povo do Estado na Câmara dos Deputados. Harmonia do preceito do § 2º do artigo 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, regedora das eleições de 1998, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos na Carta da Republica.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello, Presidente, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 23.04.98.

Resumo Estruturado

PC3873 , MEDIDA CAUTELAR, ESTADO-MEMBRO, REPRESENTAÇAO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, VAGAS, PARTIDO, CANDIDATOS, NUMERO, VINCULAÇAO, LEI, SUSPENSÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. Veja ADI-1355. Número de páginas: (08). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/06/98, (SVF). Alteração: 28/09/2010, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741012/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1813-df-0001017-1319980010000