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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_195643_RS-_24.04.1998.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENDIDA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE.

O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão-somente, de ausência de débito fiscal, este sim sujeito a juros e correção monetária, em caso de não recolhimento no prazo estabelecido. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-011 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 28-08-1998 PP-00020 EMENT VOL-01920-08 PP-01679 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-009 Min. NELSON JOBIM DJ 23-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01928-03 PP-00549 RE XXXXX ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-04-1999 PP-00041 EMENT VOL-01945-12 PP-02497 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 21-05-1999 PP-00025 EMENT VOL-01951-09 PP-01868 AI XXXXX AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-08-1999 PP-00010 EMENT VOL-01958-08 PP-01626 RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 08-10-1999 PP-00058 EMENT VOL-01966-04 PP-00716 AI XXXXX AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 05-11-1999 PP-00012 EMENT VOL-01970-10 PP-02002 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 05-11-1999 PP-00028 EMENT VOL-01970-06 PP-01132 RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-02 N.PP-027 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-11-1999 PP-00068 EMENT VOL-01972-04 PP-00732 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 19-11-1999 PP-00067 EMENT VOL-01972-03 PP-00560 AI XXXXX AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-11-1999 PP-00056 EMENT VOL-01972-03 PP-00544 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00027 EMENT VOL-01976-05 PP-00974 RE XXXXX ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-02-2000 PP-00011 EMENT VOL-01977-02 PP-00398 RE XXXXX ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 17-12-1999 PP-00031 EMENT VOL-01976-06 PP-01108 RE XXXXX ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 10-03-2000 PP-00023 EMENT VOL-01982-08 PP-01637 AI XXXXX AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 31-03-2000 PP-00049 EMENT VOL-01985-08 PP-01655 RE XXXXX ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-015 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-04-2000 PP-00055 EMENT VOL-01987-11 PP-02337 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00072 EMENT VOL-01986-05 PP-01061 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 07-04-2000 PP-00072 EMENT VOL-01986-11 PP-02373 RE XXXXX ED ANO-2000 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-05-2000 PP-00019 EMENT VOL-01991-02 PP-00428 RE XXXXX ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-06-2000 PP-00017 EMENT VOL-01993-06 PP-01290 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00033 EMENT VOL-01998-04 PP-00792 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00035 EMENT VOL-01998-05 PP-01099 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 04-08-2000 PP-00037 EMENT VOL-01998-07 PP-01540 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-08-2000 PP-00093 EMENT VOL-02000-05 PP-01071 RE XXXXX AgR ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 25-08-2000 PP-00070 EMENT VOL-02001-03 PP-00549 RE XXXXX AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 01-09-2000 PP-00112 EMENT VOL-02002-03 PP-00555 RE XXXXX AgR-ED ANO-2000 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 13-10-2000 PP-00018 EMENT VOL-02008-04 PP-00765 RE XXXXX ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 07-12-2000 PP-00051 EMENT VOL-02015-15 PP-03231 RE XXXXX ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-06-2001 PP-00091 EMENT VOL-02033-08 PP-01646 RE XXXXX ANO-2001 UF-RS TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-06-2001 PP-00036 EMENT VOL-02036-05 PP-00891

Resumo Estruturado

TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, INADMISSIBILIDADE, FATORES ECONÔMICOS, INTERFERÊNCIA, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, OBSERVÂNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: AI-181138-AgR. Obs.: - O RE-263421 foi objeto dos RE-ED não conhecidos em 03/04/2002. N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 04/09/98, (SVF). Alteração: 29/10/01, (SVF).
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