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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220379 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 220379 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EMMA FERNANDES ALVES CARNEIRO E OUTROS, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS E OUTROS

Publicação

DJ 29-05-1998 PP-00018 EMENT VOL-01912-06 PP-01171

Julgamento

24 de Abril de 1998

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_220379_RJ-_24.04.1998.pdf
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Ementa

- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. LEI Nº 1.016, DE 01.07.1987. REAJUSTE AUTOMÁTICO DA REMUNERAÇÃO, CONFORME A VARIAÇÃO DE ÍNDICE FEDERAL (I.P.C.). INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 145.018, em data de 1º.04.1993, decidiu (R.T.J. 149/928): "LEI Nº 1.016, DE 1º-7-87, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal, que determina que o reajuste da remuneração dos servidores do Município fica vinculado automaticamente à variação do IPC, é inconstitucional, por atentar contra a autonomia do Município em matéria que diz respeito a seu peculiar interesse. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se, ainda, a inconstitucionalidade das expressões"vencimentos","salários","gratificaçõeseremunerações em geral"do artigo da Lei 1.016, de 1º- 7-87, do Município do Rio de Janeiro".
2. A orientação tem sido seguida, por ambas as Turmas, em numerosos julgamentos.
3. Adotados os fundamentos deduzidos em todos os precedentes, o R.E., no caso, é conhecido e provido para se julgar improcedente a ação, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

RE 220380 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00018 EMENT VOL-01912-06 PP-01177 RE 225265 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 29-05-1998 PP-00023 EMENT VOL-01912-08 PP-01647 RE 154161 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-02 PP-00264 RE 186817 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-02 PP-00345 RE 198798 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-02 PP-00374 RE 210779 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-03 PP-00652 RE 211987 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-04 PP-00773 RE 215709 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-05 PP-00922 RE 217572 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-05 PP-00956 RE 218012 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-05 PP-00960 RE 221270 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-06 PP-01143 RE 221833 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 26-06-1998 PP-00029 EMENT VOL-01916-06 PP-01231 RE 221284 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-11-1998 PP-00024 EMENT VOL-01933-07 PP-01326 RE 227608 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-11-1998 PP-00024 EMENT VOL-01933-07 PP-01456 RE 236256 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 27-11-1998 PP-00031 EMENT VOL-01933-10 PP-01992

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, GRATIFICAÇAO, REMUNERAÇAO, REAJUSTAMENTO, INDICE FEDERAL, (IPC), INCONSTITUCIONALIDADE CT0313 , MUNICÍPIO, AUTONOMIA, OFENSA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja RE-145018, RTJ-149/928, RE-165121, RE-200181, RE-218013. N.PP.:. Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 17/06/98, (SVF). Alteração: 10/12/98, (MLR).
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