26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219689 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 219689 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
NUTRI SERV REFEIÇÕES LTDA, ILÍDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-10 PP-02047
Julgamento
27 de Abril de 1998
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. 13º SALÁRIO: CONTRIBUIÇÃO.
I. - Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária: C.F., art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207-STF.
II. - R.E. não conhecido.
Decisão
- Por maioria, a Turma não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, que conhecia do recurso e lhe dava provimento. 2a. Turma, 27.04.98.
Acórdão
RE 213318 ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-01968 RE 215923 ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-01983 RE 216068 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-015 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-01998 RE 217407 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-014 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-02013 RE 217408 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-014 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-02027 RE 220779 ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-014 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-02077 RE 223180 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-014 Min. CARLOS VELLOSO DJ 20-04-2001 PP-00139 EMENT VOL-02027-09 PP-02111
Resumo Estruturado
tb0172 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO GRATIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NATUREZA SALARIAL TR1336 , VOTO VENCIDO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDÊNCIA, DESCABIMENTO, DÉCIMO, TERCEIRO-SALÁRIO, SALÁRIO "STRICTO SENSU", DESCARACTERIZAÇÃO, LEI, EDIÇÃO, NECESSIDADE, "NUMERUS CLAUSUS", CARACTERIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, CONTRIBUIÇÃO, FONTES DE CUSTEIO
Doutrina
- Obra: O SALÁRIO
- Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO
- Obra: TEORIA JURÍDICA DO SALÁIO E INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO
- Autor: AMAURI MASCARO NASCIMENTO / ARNALDO SUSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO,
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007 INC-00008 ART- 00154 INC-00001 ART- 00195 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART- 00201 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórdãos citados : RE-219689. - O RE-213318 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 26/04/2005. N.PP.:.(15) Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/06/01, (SVF). Alteração: 06/06/05, (MLR).
