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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOÃO REIS DE SOUZA, LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR E OUTRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 20-04-2001 PP-00107 EMENT VOL-02027-05 PP-00937
Julgamento
28 de Abril de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76970_SP-_28.04.1998.pdf
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Inteiro Teor

HC76970 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)

ExtratodeAta (1)

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