Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76970 SP

1. O paciente deu causa à nulidade porque, estando sempre em liberdade, não comunicou ao Juiz nem ao Tribunal a morte do advogado, nem constituiu outro ( CPP, art. 565). Infere-se da Súmula 523 que a falta de sustentação oral e a não interposição de recursos de índole extraordinária podem implicar em nulidade relativa e, assim, sujeitas à demonstração do prejuízo.

2. Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do art. 261 do CPP. Precedente: HC nº 66.315-RJ (RTJ 127/894).

3. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido, por maioria.

PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, ADVOGADO, MORTE, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, SUSTENTAÇÃO ORAL, IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, ANTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRIBUNAL, JUIZ, COMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, RÉU EM LIBERDADE, NULIDADE, RESPONSABILIDADE PP0931 , DEFESA (CRIMINAL), DEFICIÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, SUSTENTAÇÃO ORAL, INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA, EXISTÊNCIA, PREJUÍZO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA PP3691 , VOTO VENCIDO, HABEAS CORPUS, DEFERIMENTO, DEFESA CRIMINAL, DEFICIÊNCIA, OCORRÊNCIA, DEFENSOR, INEXISTÊNCIA, ADVOGADO, MORTE, PACIENTE, CONHECIMENTO, AUSÊNCIA, AÇÃO PENAL, RESULTADO, ALTERAÇÃO, POSSIBILIDADE

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio e Néri da Silveira. Resultado: Indeferido. Acórdão citado: HC-66315; . N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/05/01, (MLR). Alteração: 11/05/01, (MLR).