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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1159 AP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL, WLADIMIR SÉRGIO REALE E OUTRO, WENER C. J. BECKER, GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, RUBEM BEMERGUY E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA, ELADYR NOGUEIRA LIMA E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1159_AP-_29.04.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPA E DA LEI ESTADUAL Nº 19/92. Ilegitimidade ativa da autora, tendo em vista tratar-se de associação que tem por filiadas outras associações, não podendo ser qualificada como associação de classe, como exigido pelo art. 103, IX, da Constituição. Precedente do STF (ADI 23-SP). Não-conhecimento.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, (ADEPOL), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, REQUERENTE, ENTIDADE, CLASSE, ÂMBITO, NACIONAL, EXISTÊNCIA, FILIAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES // IRRELEVÂNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTATUTO, (ADEPOL), CAUSA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, RELAÇÃO, CASO, (ANOREG), ASSOCIAÇÃO, PESSOA FÍSICA, RESTRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, ÓRGÃO, ENTIDADE // INEXISTÊNCIA, (ANOREG), DIREITO, SÓCIO, ASSOCIAÇÃO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, ASSEMBLÉIA // AUSÊNCIA, CARACTERÍSTICA, HIBRIDISMO, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, (MIN. MOREIRA ALVES). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGITIMAÇÃO ATIVA, (ADI), CONJUNTO, ENTE, VINCULAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, CONJUNTO, PESSOA, DESVINCULAÇÃO, ESTADO, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, (ADI), ÓRGÃO, SOCIEDADE BRASILEIRA, GARANTIA, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDEPENDÊNCIA, ÓRGÃO, ESTADO // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, DISCURSO, UNICIDADE SINDICAL, ASSOCIAÇÃO CIVIL, (MIN. NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, (ADEPOL), PROPOSITURA, (ADI), AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NATUREZA, ENTIDADE, CLASSE, ÂMBITO NACIONAL // CONFIGURAÇÃO, (ADEPOL), ENTIDADE, CLASSE, DELEGADO DE POLÍCIA // EXISTÊNCIA, DEFINIÇÃO LEGAL, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, ( CLT), AUSÊNCIA, ESPECIFICIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL, MENÇÃO, ENTIDADE, CLASSE // CARACTERIZAÇÃO, BRASIL, PAÍS, DIMENSÃO CONTINENTAL, POSSIBILIDADE, RACIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CLASSE, ASSOCIAÇÃO, CORRESPONDÊNCIA, UNIDADE, FEDERAÇÃO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, (ADEPOL), PROPOSITURA, (ADI) // CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE, CLASSE, ASSOCIAÇÃO, EXISTÊNCIA, BASE SOCIAL, FINALIDADE, DEFESA, INTERESSE, CLASSE, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, COMPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO, GRAU INFERIOR, DEFESA, INTERESSE, INTEGRANTE, CLASSE, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), EXISTÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, (ADEPOL), CLASSE, TOTALIDADE, DELEGADO DE POLÍCIA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, IDENTIDADE, CATEGORIA, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira. Resultado: não conhecida e cassada a liminar anteriormente deferida. Acórdãos citados: ADI-23 , ADI-271-MC , ADI-1402, ADI-1580.(RTJ-178/497) Veja: artigos 1º, 3º, I, 5º, 7º e 11, I e II do Estatuto da Associação dos Delegados de Polícia - ADEPOL; artigos 2º, 3º, §§ 1º e 2º, 6º, III e IV, 10, I, II, III e IV e 28, § 2º do Estatuto da Associação dos Notários e Registradores - ANOREG; artigo 3º, parágrafo único do Estatuto da Associação dos Magistrados do Brasil -AMB. N.PP.:(35). Análise:(PCC/JOY). Revisão:(). Inclusão: 13/12/04, (SVF). Alteração: 05/01/05, (MLR).
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