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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 204305 PR

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 204305 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 19-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01915-02 PP-00341
Julgamento
5 de Maio de 1998
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_204305_PR-_05.05.1998.pdf
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Ementa

Assistência Judiciária gratuita. Alegação de revogação do artigo , § 1º, da Lei nº 1.060/50 pelo artigo , LXXIV, da Constituição. Improcedência

. - A atual Constituição, em seu artigo , LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos
. - Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. , XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita -que, aliás, é menos ampla do que a assistência jurídica integral - mediante a presunção "iuris tantum" de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família
. - Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (assim, a título exemplificativo, nos RREE 205.029 e 205.746). Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 05.05.1998.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: RE 205029 (RTJ-163/415), RE 205746. N.PP.: 7. Análise: 08/08/2006, AAC. Revisão: JOY.
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