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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 146 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_146_RS-_06.05.1998.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA REQUERENTE.

1. Associação híbrida, que congrega em seu corpo de associados tanto pessoas jurídicas como físicas. Hipótese de associação de associações.
2. É da reiterada jurisprudência do STF que essas associações não se qualificam como entidade de classe de âmbito nacional para os efeitos do artigo 103, IX, da Constituição Federal. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

Acórdão

O Tribunal, por votação majoritária, não conheceu da ação direta, por ausência de legitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam. Votou o presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 06.5.98.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, (ADEPOL), AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ASSOCIAÇÃO HÍBRIDA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES // CRIAÇÃO, COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE, (ADEPOL), CONFIGURAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, INDIFERENÇA, CONGREGAÇÃO, ASSOCIAÇÃO // JUSTIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, ASSOCIAÇÃO, DEFESA, DELEGADO // AMPLIAÇÃO, ROL, LEGITIMADOS, PROPOSITURA, (ADI), LEGISLADOR CONSTITUINTE // INVIABILIDADE, OSCILAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, NORMA INSTRUMENTAL, AFASTAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 23 QO (RTJ 131/463), ADI 1138, ADI 1159. Número de páginas: (15). Análise:(CMM). Revisão:(). Inclusão: 17/04/02, (MLR). Alteração: 06/01/05, (CFC). Alteração: 27/03/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740927/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-146-rs

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