AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1775 RJ

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade.

2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Conseqüência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, FALTA, PEDIDO ABSTRATO, PEDIDO GENÉRICO, REGIÃO METROPOLITANA, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO, POSSIBILIDADE, PETIÇÃO INICIAL, EMENDA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, MUNICÍPIOS, AUTONOMIA GOVERNAMENTAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA POLÍTICA, OFENSA, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Resultado : Não conhecida. Acórdãos citados : ADI-219, ADI-259 (RTJ-144/690), ADI-1187, ADI-1222 (RTJ-156/37), ADI-1622 (RTJ-167/75), ADI-1653, ADI-1677, AOR-166. N.PP.:(53). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 01/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).