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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1775 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1775 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, RONALDO JORGE ARAÚJO VIEIRA JÚNIOR E OUTRO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 18-05-2001 PP-00431 EMENT VOL-02031-03 PP-00532
Julgamento
6 de Maio de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1775_RJ-_06.05.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO EXATA DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Argüição de inconstitucionalidade de lei complementar estadual. Impugnação genérica e abstrata de suas normas. Conhecimento. Impossibilidade.
2. Ausência de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido com suas especificações. Não observância à norma processual. Conseqüência: inépcia da inicial. Ação direta não conhecida. Prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORDINÁRIA, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, FALTA, PEDIDO ABSTRATO, PEDIDO GENÉRICO, REGIÃO METROPOLITANA, CRIAÇÃO, LEGISLAÇÃO. CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADITAMENTO, POSSIBILIDADE, PETIÇÃO INICIAL, EMENDA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAÇÃO, MUNICÍPIOS, AUTONOMIA GOVERNAMENTAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA POLÍTICA, OFENSA, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello. Resultado : Não conhecida. Acórdãos citados : ADI-219, ADI-259 (RTJ-144/690), ADI-1187, ADI-1222 (RTJ-156/37), ADI-1622 (RTJ-167/75), ADI-1653, ADI-1677, AOR-166. N.PP.:(53). Análise:(COF). Revisão:(). Inclusão: 01/08/01, (SVF). Alteração: 13/08/01, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740925/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1775-rj