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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1811 DF 0000919-28.1998.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000919-28.1998.0.01.0000 DF 0000919-28.1998.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Publicação
25/02/2000
Julgamento
7 de Maio de 1998
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1811_DF-_07.05.1998.pdf
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Ementa

EMENTA:

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Medida Provisória nº 1531-16, de 05 de março de 1998, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, 8.666, 8.987, 9.074 e 9.427. Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e subsidiárias.
3. Alegação de ofensa ao art. 37, XIX; 176, § 1º e 246, da Constituição.
5. A Corte não tem conhecido ADIN em que a disposição impugnada não possua a natureza de norma jurídica, ou seja, de regra de caráter geral.
6. Inviável o conhecimento da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne à reestruturação de empresa pública.
7. Insuficiência de fundamentação da inicial dado o número de dispositivos legais alterados pela Medida Provisória, sem que se particularize, pontualmente, como convém, a motivação a justificar a declaração de sua invalidade.
8. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de motivação específica quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade.

Acórdão

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velosso, Vice-Presidente. Plenário, 07.5.98.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO GENERICA, INADMISSIBILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, REESTRUTURAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, AUSÊNCIA, INICIAL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE,

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00019 ART- 00176 PAR-00001 ART- 00246 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000006 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 008666 ANO-1993 ART-00024 INC-00022 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES
  • LEG-FED LEI-003890 ANO-1961 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 008987 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009074 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009427 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001531 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-00007 ART-00008 ART-00009 MEDIDA PROVISÓRIA
  • LEG-FED MPR-000006 ANO-1995 MEDIDA PROVISÓRIA

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Veja ADI 259; RTJ 132/1043; ADI 1O66; ADI 1597; ADI 1708; ADI 1775; ADI 1789 Número de páginas: (29). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 29/03/00, (MLR). Alteração: 08/09/2017, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740921/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1811-df-0000919-2819980010000

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