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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1811 DF

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1811 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 25-02-2000 PP-00050 EMENT VOL-01980-01 PP-00116
Julgamento
7 de Maio de 1998
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1811_DF-_07.05.1998.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Medida Provisória nº 1531-16, de 05 de março de 1998, artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 9º. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A, 8.666, 8.987, 9.074 e 9.427. Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e subsidiárias.
3. Alegação de ofensa ao art. 37, XIX; 176, § 1º e 246, da Constituição.
5. A Corte não tem conhecido ADIN em que a disposição impugnada não possua a natureza de norma jurídica, ou seja, de regra de caráter geral.
6. Inviável o conhecimento da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade, no que concerne à reestruturação de empresa pública.
7. Insuficiência de fundamentação da inicial dado o número de dispositivos legais alterados pela Medida Provisória, sem que se particularize, pontualmente, como convém, a motivação a justificar a declaração de sua invalidade.
8. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de motivação específica quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade.

Resumo Estruturado

CT0851 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO GENERICA, INADMISSIBILIDADE, EMPRESA PÚBLICA, REESTRUTURAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, AUSÊNCIA, INICIAL, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE,

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Veja ADIMC-259; RTJ-132/1043; ADI-1O66; ADI-1597; ADI-1708; ADI-1775; ADI-1789 N.PP.:(29). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 29/03/00, (MLR). Alteração: 18/04/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740921/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1811-df

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