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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 75978 SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

BLANCA LÍGIA ACEVEDO MESA, PASCHOAL NUNZIATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

DJ 19-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01915-01 PP-00034

Julgamento

12 de Maio de 1998

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_75978_SP-_12.05.1998.pdf
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Ementa

Crimes hediondos (L. 8.072/90): regime fechado integral (art. 2º, § 1º), de constitucionalidade declarada pelo Plenário (ressalva pessoal do relator): inaplicabilidade, porém, da regra proibitiva da progressão ao condenado pelo delito de associação incriminado no art. 14 da Lei de Entorpecentes, inconfundível com o de tráfico, tipificado no art. 12, único daquele diploma a que se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.

Acórdão

HC 77489 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-018 Min. NELSON JOBIM DJ 30-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01929-02 PP-00347 HC 77788 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-017 Min. NELSON JOBIM DJ 09-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01945-02 PP-00259 HC 79998 ANO-2000 UF-RJ TURMA-02 N.PP-010 Min. NELSON JOBIM DJ 04-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01998-03 PP-00615

Resumo Estruturado

PN0944 , PENA, CUMPRIMENTO, REGIME FECHADO, PROGRESSÃO, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO, CRIME, CRIME HEDIONDO, LEI, VEDAÇÃO, EXTENSÃO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 006368 ANO-1976 ART-00012 ART-00014 LTX-1976 LEI DE TÓXICOS

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. N.PP.:(07). Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 07/07/98, (SVF). Alteração: 10/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740915/habeas-corpus-hc-75978-sp

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