28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 219371 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 219371 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, FÁTIMA MARTINS COUTO E OUTROS, ANTÔNIO FÉLIX PEREIRA E OUTROS
Publicação
DJ 05-06-1998 PP-00017 EMENT VOL-01913-05 PP-01096
Julgamento
12 de Maio de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Lei municipal: reajuste automático de remuneração vinculada a índice federal: inconstitucionalidade. O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo art. 1º, da Lei 1.016/87, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (RE 145.018, M. Alves, RTJ 149/928).
Acórdão
RE 222230 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 05-06-1998 PP-00020 EMENT VOL-01913-07 PP-01332 RE 220766 ANO-1998 UF-RJ TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-08-1998 PP-00046 EMENT VOL-01917-13 PP-02629 RE 221220 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-08-1998 PP-00014 EMENT VOL-01920-06 PP-01178 RE 212474 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-010 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 11-09-1998 PP-00025 EMENT VOL-01922-06 PP-01922 RE 225861 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 11-09-1998 PP-00028 EMENT VOL-01922-10 PP-01992 RE 198240 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-007 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00019 EMENT VOL-01923-04 PP-00815
Resumo Estruturado
AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, SALÁRIO, GRATIFICAÇAO, REMUNERAÇAO, REAJUSTAMENTO, INDICE FEDERAL, (IPC), NORMA ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT0313 , MUNICÍPIO, AUTONOMIA, OFENSA
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00020 PAR-00004 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Veja REED-145018, RTJ-152/950. N.PP.:(05). Análise:(MTB). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 24/06/98, (SVF). Alteração: 19/10/98, (MLR).
