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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 226462 SC

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 226462 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - PAULO RONEY ÁVILA FAGUNDES, ERNANI ABREU SANTA RITTA E OUTROS, SEBASTIÃO DA SILVA PORTO E OUTRO
Publicação
DJ 25-05-2001 PP-00019 EMENT VOL-02032-05 PP-01010 RTJ-0177-02 PP-00973
Julgamento
13 de Maio de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_226462_SC-_13.05.1998.pdf
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Ementa

I. Recurso extraordinário: a aplicação de norma ou princípio a situação por eles não alcançada vale por contrariá-los. II. "Estabilidade financeira": inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente.

1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada "estabilidade financeira" e o art. 37, XIII, CF, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo.
2. Nessa hipótese, o paradigma do inativo aposentado com a "estabilidade financeira", para os efeitos do art. 40, § 4º, CF, não é o ocupante atual do respectivo cargo em comissão, mas sim o servidor efetivo igualmente beneficiário, na ativa, da vantagem decorrente do exercício anterior dele.
3. Dada a garantia de irredutibilidade, da alteração do regime legal de cálculo ou reajuste de vencimentos ou vantagens funcionais jamais poderá ocorrer a diminuição do quanto já percebido conforme o regime anterior, não obstante a ausência de direito adquirido à sua preservação. III. Recurso extraordinário: inconstitucionalidade reflexa ou mediata e direito local. Como é da jurisprudência iterativa, não cabe o RE, a, por alegação de ofensa mediata ou reflexa à Constituição, decorrente da violação da norma infraconstitucional interposta; mas o bordão não tem pertinência aos casos em que o julgamento do RE pressupõe a interpretação da lei ordinária, seja ela federal ou local: são as hipóteses do controle da constitucionalidade das leis e da solução do conflito de leis no tempo, que pressupõem o entendimento e a determinação do alcance das normas legais cuja validade ou aplicabilidade se cuide de determinar.

Resumo Estruturado

AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ESTABILIDADE FINANCEIRA, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, CONFLITO, INEXISTÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, VANTAGEM, VALOR, VINCULAÇÃO, REGIME LEGAL, PRESERVAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, CARGO COMISSIONADO, VENCIMENTOS, VANTAGEM, CÁLCULO, DESVINCULAÇÃO, POSSIBILIDADE, ESTABILIDADE FINANCEIRA, REAJUSTE, REVISÃO GERAL, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO, VIABILIDADE, GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, INVOCAÇÃO, DESCABIMENTO, VENCIMENTO, VALOR NOMINAL, DECRÉSCIMO, INEXISTÊNCIA, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR ATIVO, VANTAGEM, SISTEMA DE REAJUSTE, MESMA ALTERAÇÃO, OCORRÊNCIA. PC0283 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, HIPÓTESE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFLITOS NO TEMPO. AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, LEI ESTADUAL, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, REMUNERAÇÃO, DIFERENÇA, VANTAGEM PESSOAL, TRANSFORMAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, CONGELAMENTO ABSOLUTO, IMPOSSIBILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. OCTÁVIO GALLOTTI). AD2569 , SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, ESTABILIDADE NO CARGO, EQUIPARAÇAO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MIN. MOREIRA ALVES). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, DIREITO LOCAL, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR ATIVO, REMUNERAÇÃO, MELHORIA, SERVIDOR INATIVO, EXTENSÃO, NECESSIDADE, ACÓRDÃO IMPUGNADO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, AUSÊNCIA, (MIN. MARÇO AURÉLIO). PC4599 , VOTO VENCIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), SERVIDOR APOSENTADO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, SISTEMA DE REMUNERAÇÃO, ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (MIN. NÉRI DA SILVEIRA).

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Março Aurélio, Néri da Silveira e Carlos Velloso. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: AGRSS-761; ADI-938; ADIMC-1264; ADIMC-1279; (RTJ-157/871); AGRAG-170620; RE-193810; (RTJ-164/812); RE-218989. N.PP.:(27). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 26/06/01, (MLR). Alteração: 19/11/01, (MLR).
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