jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 76004 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 76004 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

GERALDO CARMO RIBEIRO, ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

DJ 21-08-1998 PP-00002 EMENT VOL-01919-01 PP-00050

Julgamento

19 de Maio de 1998

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_76004_RJ-_19.05.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ACRÉSCIMO DA PENA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO ART.

DA LEI Nº 8.072/90. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO CONCERNENTE À SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consideram a não-ocorrência de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do art. da Lei nº 8.072/90, em face de ser a vítima menor de quatorze anos, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (art. 224, alínea a, do Código Penal). Ausência de fundamentação na sentença condenatória quanto ao fator de redução da pena resultante do art. 26 do Código Penal, em face da semi-imputabilidade do paciente. Habeas corpus deferido em parte.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, PARTE, "HABEAS CORPUS", MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, ANULAÇÃO, PARTE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXAÇÃO, PENA, DETERMINAÇÃO, INOVAÇÃO, SENTENÇA, INCLUSÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FATOR, REDUÇÃO, RAZÃO, SEMI-IMPUTABILIDADE, RÉU. - POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CAUSA, AUMENTO, PENA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CONJUGAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL, VIOLÊNCIA PRESUMIDA, IDADE, VÍTIMA, MENOR, CRIANÇA, SUJEITO PASSIVO, CRIME SXUAL, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, INOCORRÊNCIA, "BIS IN IDEM". - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CARACTERIZAÇÃO, "BIS IN IDEM", PROIBIÇÃO, DUPLICIDADE, APROVEITAMENTO, IDENTIDADE, CIRCUNSTÂNCIA, FIXAÇÃO, MEDIDA, PENA, CASO INDIVIDUAL // DESCONFIGURAÇÃO, "BIS IN IDEM", CAUSA ESPECIAL, AUMENTO, PENA, LEI, CRIME HEDIONDO, CONSIDERAÇÃO, MENORIDADE QUALIFICADA, VÍTIMA, AUMENTO, ÍNDICE, REPROVABILIDADE, FATO, DIFERENÇA, RELAÇÃO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO, PUDOR, COMPOSIÇÃO, TIPO PENAL, GRAVE AMEAÇA, VIOLÊNCIA, PRESUNÇÃO, FUNDAMENTO, EQUIPARAÇÃO, INCAPACIDADE, CONSENTIMENTO, VÍTIMA, MENOR, IDADE // APLICABILIDADE, CAUSA, AUMENTO, LEI, CRIME HEDIONDO, TIPO SIMPLES, TIPO QUALIFICADO, ESTUPRO, ATENTADO VIOLENTO, PUDOR.

Doutrina

  • Obra: CRIMES HEDIONDOS
  • Autor: ALBERTO SILVA FRANCO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido em parte, nos termos do voto do relator. Acórdãos citados: HC-72070 , HC-72528, HC-74487 HC-74780 ; REsp 36018">STJ:( RTJ-159/571) REsp-36018, REsp-36771, REsp-40557, REsp-74896, REsp-75998, REsp-92640. N.PP.:.(16) Análise:(JOY). Revisão:(). Inclusão: 04/03/05, (SVF). Alteração: 11/03/05, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740883/habeas-corpus-hc-76004-rj

Informações relacionadas

Justificando
Notíciashá 5 anos

Violência tem que ter nome

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Artigos - Estupro (simples) é crime hediondo?

Sergio Rodrigues Advogado, Advogado
Notíciashá 5 anos

Uniformização de Decisões na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 21 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80479 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81404 SC