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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 76614 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76614 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MARCIO CABRAL BATISTA, LUIZ OCTAVIO AMARAL, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 12-06-1998 PP-00053 EMENT VOL-01914-02 PP-00251
Julgamento
19 de Maio de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76614_RJ-_19.05.1998.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE IMPEDIMENTO DA CÂMARA CRIMINAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.

Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de diligências requeridas pela defesa, se foram elas consideradas desnecessárias pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência do procedimento então proposto. É de repelir-se a alegação de haver sido descumprida a decisão proferida no Habeas Corpus 69.314. Com efeito, ao deferir o writ em favor do paciente, esta Corte se limitou a anular o acórdão e determinar que outro fosse proferido após ouvida a defesa sobre as peças inseridas nos autos pelo órgão acusador. O que determinou a Corte foi cumprido pelo Tribunal a quo. Por fim, inocorre qualquer situação de impedimento de a Câmara Criminal realizar o novo julgamento do processo objeto de anulação, porquanto o inc. III do art. 252 do Código de Processo Penal se refere ao impedimento de Juiz que, no mesmo processo, mas em outra instância, se houver pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

PP2807 , DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, AUSÊNCIA, DECISÃO DO (STF), DESCUMPRIMENTO, INOCORRENCIA, PERICIA, LAUDO, RENOVAÇAO, PEDIDO PROTELATÓRIO, ÓRGÃO JULGADOR, NECESSIDADE, CONVENIENCIA, INDEFERIMENTO PP1445 , IMPEDIMENTO (CRIMINAL), TURMA DE TRIBUNAL, CÂMARA CRIMINAL, NOVO JULGAMENTO, REALIZAÇAO, JUIZ, OUTRA INSTÂNCIA, PRONUNCIAMENTO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Indeferido. N.PP.:(08). Análise:(FAL). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 30/06/98, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740858/habeas-corpus-hc-76614-rj

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