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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_196123_SP-_02.06.1998.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. OPERAÇÕES DE DUPLICAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE FITAS DE VIDEOTEIPE E CASSETES, PARA DISTRIBUIÇÃO A EMPRESAS DE VENDA OU LOCAÇÃO DO PRODUTO. DL.

Nº 406/68, ART. 8º, § 1º, REDAÇÃO DA LC Nº 56/87, C/C O ITEM Nº 63 DA LISTA ANEXA. Operações consideradas inseparáveis pela regra sob enfoque, para efeito de incidência do ISS. Matéria vinculada à interpretação de norma de natureza infraconstitucional, insuscetível de ser examinada pelo STF, na via do recurso extraordin ário. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-004 DJ 20-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01932-03 PP-00449 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-005 DJ 20-11-1998 PP-00012 EMENT VOL-01932-03 PP-00474 RE XXXXX ED ANO-1999 UF-SP TURMA-01 MIN-ILMAR GALVÃO N.PP-006 DJ 05-11-1999 PP-00025 EMENT VOL-01970-04 PP-00830

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANÁLISE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, CONTROVÉRSIA, INCIDÊNCIA, (ISS), (ICMS), OPERAÇÃO, GRAVAÇÃO, FITA, VIDEOCASSETE, DISTRIBUIÇÃO, EMPRESA, VENDA, LOCAÇÃO // INCIDÊNCIA, (ISS), CONSIDERAÇÃO, UNICIDADE, OPERAÇÃO MISTA, PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-1793-MC, RE-198385. N.PP.:. Análise:(VAS). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 15/01/04, (SVF). Alteração: 04/02/04, (SVF).
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