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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1377 DF XXXXX-10.1995.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1377_DF-_03.06.1998.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. A expressão "ressalvada a filiação", constante do inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93.
3. Dispositivo que permite a filiação de membros do Ministério Público a partido político.
4. Alegação de incompatibilidade com o art. 128, § 5º, inciso II, da Constituição.
5. Ação julgada procedente, em parte, para, sem redução de texto, dar ao inciso V do art. 44 da Lei 8.625, de 12.2.93, interpretação conforme a Constituição, para fixar como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizadas nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei

Decisão

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, conferir, ao inciso V do art. 44 da Lei nº 8.625, de 12/02/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), interpretação conforme à Constituição, definindo como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizada nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, vencido o Ministro Octavio Gallotti (Relator), que julgava integralmente improcedente a referida ação direta. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 03.6.98.

Acórdão

Decisão : O Tribunal, por votação majoritária, julgou parcialmente procedente a ação direta, para, sem redução de texto, conferir, ao inciso V do art. 44 da Lei nº 8.625, de 12/02/93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), interpretação conforme à Constituição, definindo como única exegese constitucionalmente possível aquela que apenas admite a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-membros, se realizada nas hipóteses de afastamento, do integrante do Parquet, de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei, vencido o Ministro Octavio Gallotti (Relator), que julgava integralmente improcedente a referida ação direta. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 03.6.98.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSITIVO, LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, FUNÇÃO INSTITUCIONAL, LICENÇA. INCOMPATIBILIDADE, INSTITUTO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, IMPLICAÇÃO, SUBMISSÃO, DETERMINAÇÃO, PARTIDO POLÍTICO, PREVISÃO, LEI ELEITORAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS VELLOSO), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA. EQUIPARAÇÃO, GARANTIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA, NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, PROIBIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CONSEQÜÊNCIA, DECISÃO, (ADI), INELEGIBILIDADE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, AFASTAMENTO, FUNÇÃO, ANTECEDÊNCIA MÍNIMA, SEIS MESES, PLEITO. EFEITO POLÍTICO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO, ELEGIBILIDADE. - (VOTO VENCIDO), (MIN. OCTAVIO GALLOTTI), DESCABIMENTO, (STF), APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, RESTRIÇÃO, AUSÊNCIA, DECORRÊNCIA, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA, ATUAÇÃO, TRIBUNAL, LEGISLADOR POSITIVO. EXISTÊNCIA, RESSALVA, ( CF), VEDAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, ESTÁGIO PRIMÁRIO, ATIVIDADE PARTIDÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1371 (RTJ-187/816), RE 127246 (RTJ-162/1024) Número de páginas: (54). Análise:(JOY). Revisão:(RCO) Inclusão: 01/02/06, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740770/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1377-df-0002964-1019950010000

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