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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0168321-82.2016.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
WANDERLINO LEITE FLÔRES, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 07-08-1998 PP-00023 EMENT VOL-01917-01 PP-00171
Julgamento
3 de Junho de 1998
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22679_DF-_03.06.1998.pdf
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Ementa

I.

Servidor público: infração disciplinar: prescrição: cálculo conforme o prazo correspondente aos tipos não penais em que o ato punitivo classificou os fatos. II. Servidor público: infração disciplinar não criminal sujeita à demissão: prescrição quatrienal, conforme a L. 1.711/52, vigente ao tempo do fato, não se lhe aplicando o prazo qüinqüenal da L. 8.112/90.

Resumo Estruturado

AD2913 , SERVIDOR PÚBLICO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO, ANULAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO QUATRIENAL, FATO, TEMPO, LEI, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO

Doutrina

  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • Autor: JOSÉ ARMANDO DA COSTA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. VEJA: MS-20069, RTJ-84/773, RMS-21562, RTJ-155/783, MS-22728 N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/08/98, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740765/mandado-de-seguranca-ms-22679-df

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