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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22679 DF

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22679_DF-_03.06.1998.pdf
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Ementa

I.

Servidor público: infração disciplinar: prescrição: cálculo conforme o prazo correspondente aos tipos não penais em que o ato punitivo classificou os fatos. II. Servidor público: infração disciplinar não criminal sujeita à demissão: prescrição quatrienal, conforme a L. 1.711/52, vigente ao tempo do fato, não se lhe aplicando o prazo qüinqüenal da L. 8.112/90.

Resumo Estruturado

AD2913 , SERVIDOR PÚBLICO, PENA DISCIPLINAR, DEMISSÃO, ANULAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PRETENSÃO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO QUATRIENAL, FATO, TEMPO, LEI, VIGÊNCIA, APLICAÇÃO

Doutrina

  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • Autor: JOSÉ ARMANDO DA COSTA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. VEJA: MS-20069, RTJ-84/773, RMS-21562, RTJ-155/783, MS-22728 N.PP.:. Análise:(RCO). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/08/98, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740765/mandado-de-seguranca-ms-22679-df

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