jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_209899_RN-_04.06.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.

LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4º do artigo 243 da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67 do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO, ISONOMIA, VENCIMENTOS, SERVIDORES // INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SANEAMENTO, OMISSÃO. - INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, ASPECTO, DIREITO INTERTEMPORAL // IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FINALIDADE, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, VENCIMENTOS, SERVIDORES // DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR, DIREITO, ANUÊNIOS, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, EMPREGOS, FUNÇÕES, CONTRATAÇÃO, CARÁTER INDETERMINADO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO. - CONFIGURAÇÃO, CONFRONTO, LEIS, SUPRESSÃO, DIREITO, ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SUPERVENIÊNCIA , LEI, DISPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO // INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(25). Análise:(MML). Inclusão: 03/09/03, (SVF). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740763/recurso-extraordinario-re-209899-rn

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2002/XXXXX-6

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-09.2009.4.01.0000