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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 209899 RN

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 209899 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
UNIÃO FEDERAL, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ENAURA ALMEIDA SILVA E OUTROS, ALEXANDRE J. CASSOL E OUTROS
Publicação
DJ 06-06-2003 PP-00032 EMENT VOL-02113-03 PP-00477
Julgamento
4 de Junho de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_209899_RN-_04.06.1998.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.

LEI Nº 8.112/90: ARTIGO 100 C/C O ARTIGO 67. VETO AO § 4º DO ARTIGO 243. SUBSISTÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL. O veto ao § 4ºdo artigo 243da Lei nº 8112/90 não tem base jurídica para desconstituir direito de ex-celetistas à contagem do tempo pretérito para fim de anuênio, na forma prevista no artigo 67do novo Regime Jurídico Único, visto que o artigo 100 do texto legal remanescente dispõe que é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO, ISONOMIA, VENCIMENTOS, SERVIDORES // INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, SANEAMENTO, OMISSÃO. - INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, ASPECTO, DIREITO INTERTEMPORAL // IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO, REGIME, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, FINALIDADE, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM, VENCIMENTOS, SERVIDORES // DESCABIMENTO, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, SERVIDOR, DIREITO, ANUÊNIOS, DECORRÊNCIA, EXTINÇÃO, EMPREGOS, FUNÇÕES, CONTRATAÇÃO, CARÁTER INDETERMINADO, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO. - CONFIGURAÇÃO, CONFRONTO, LEIS, SUPRESSÃO, DIREITO, ADICIONAL, TEMPO DE SERVIÇO, SUPERVENIÊNCIA , LEI, DISPOSIÇÃO, CONTRARIEDADE, CONCESSÃO, BENEFÍCIO // INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. N.PP.:(25). Análise:(MML). Inclusão: 03/09/03, (SVF). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740763/recurso-extraordinario-re-209899-rn

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