jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1044 MA

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1044 MA

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO

Publicação

31/08/2001

Julgamento

4 de Junho de 1998

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1044_MA-_04.06.1998.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão, inciso I e anexo I do art. 1º. Situação funcional de servidores do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Maranhão. Aproveitamento de cinco Auditores do Tribunal extinto, no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de emenda de origem legislativa ao projeto de lei do Executivo.
3. Não há qualquer iniciativa do Tribunal de Contas do Estado. Relevância dos fundamentos da ação direta de inconstitucionalidade. "Periculum in mora" caracterizado. Medida cautelar deferida.
4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela extinção do processo sem julgamento do mérito e, caso ultrapassada a preliminar argüida, pela procedência da ação.
5. Preliminar de não conhecimento da ação afastada. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso I e anexo I do art. 1º da Lei nº 5745, de 20.7.1993, do Estado do Maranhão.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade do inciso I do art. 1º e seu Anexo I, da Lei nº 5.745, de 20/7/93, do Estado do Maranhão. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Presidente, Sepúlveda Pertence e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. Plenário, 04.6.98.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA LEGAL, DETERMINAÇÃO, APROVEITAMENTO, AUDITORES, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL // OCORRÊNCIA, EMENDA, PROJETO DE LEI, PODER EXECUTIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. - COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGOS, QUADRO DE PESSOAL // AUTONOMIA, CORTE ESTADUAL, PROPOSITURA, PROJETO DE LEI, MODIFICAÇÃO, CARGOS, QUADRO FUNCIONAL. - IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO DIVERSO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, CARGO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO // EXISTÊNCIA, DIFERENCIAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Obs.: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, artigos 22 e 23. Número de páginas: (24). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/10/01, (MLR). Alteração: 19/10/01, (MLR). Alteração: 16/02/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740761/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1044-ma