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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 76915 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76915 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LUIS SÉRGIO ALMEIDA SANTOS, EDUARDO RAMOS GODINHO E OUTRA, TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
Publicação
DJ 27-04-2001 PP-00059 EMENT VOL-02028-03 PP-00618
Julgamento
17 de Junho de 1998
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_76915_RS-_17.06.1998.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os habeas corpus impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: Habeas Corpus nº 71.713-6/PB, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e julgado em 26 de outubro de 1994. INTIMAÇÃO - DEFENSOR PÚBLICO - ATO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS. O critério da especialidade é conducente a concluir-se pela inaplicabilidade, nos juizados especiais, da intimação pessoal prevista nos artigos 370, § 4º, do Código de Processo Penal(com redação dada pelo artigo da Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) e 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 (com a redação introduzida pela Lei nº 7.871/89).

Acórdão

HC 81281 ANO-2002 UF-MS TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 22-03-2002 PP-00031 EMENT VOL-02062-02 PP-00370 HC 84363 ANO-2004 UF-ES TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PP-005 DJ 10-09-2004 PP-00066 EMENT VOL-02163-01 PP-00172 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 504-507

Resumo Estruturado

PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), "HABEAS CORPUS", (STF), JUIZADOS ESPECIAIS, TURMAS RECURSAIS, ATOS. PP2858 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), DEFENSOR PÚBLICO, PESSOALIDADE, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA, JUIZADOS ESPECIAIS, JULGAMENTO, SESSÃO, INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA, LEI, PREVISÃO, PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, HOMENAGEM.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao conhecimento e ao mérito. Resultado: conhecido e indeferido. Acórdão citado: HC 71713. N.PP.:.(17) Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/06/01, (MLR). Alteração: 16/02/06, (MLR).
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