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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 605654 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 605654 RS
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL, TULIO DOS SANTOS MEDEIROS, VILSON MARTINS
Publicação
DJe-035 DIVULG 25/02/2010 PUBLIC 26/02/2010
Julgamento
1 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Discute-se nestes autos o direito do cônjuge varão sadio à percepção de pensão decorrente da morte de sua esposa.2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 385.397-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Sessão de 29.6.07, decidiu que viola o princípio da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação da condição de invalidez.3. Assentou “não ser o caso de se invocar o texto do art. 195, § 5º, ou do art. 201, V, da CF, já que a esposa do recorrente falecera antes da promulgação da EC 20/98, que incluiu o § 12 no art. 40, mas de se considerar apenas a redação do art. 40 antes dessa emenda, que definia a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem se referir a outras questões, tais como possíveis beneficiários da pensão por morte”. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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