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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEPUTADO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA TRIBUNA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO E EM ENTREVISTA EM RÁDIO LOCAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM A FUNÇÃO LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL: RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível e Criminal do Acre:“PROCESSO CIVIL – RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – INADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE – DANO MORAL – OFENSAS DIRIGIDAS A DIREÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E VEICULADAS NA IMPRENSA – ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE – DANOS COMPROVADOS.Encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é inadmissível a interposição de recurso adesivo em sede dos Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal e incompatibilidade ao procedimento estatuído pela Lei Federal nº 9.099/95.Não se pode receber recurso adesivo como recurso de apelação, conforme emerge do Princípio da Fungibilidade Recursal, quando escoado o decênio do artigo 42, da lei nº 9.099/95, que por conseqüência acarretou para o recorrente adesivo o trânsito em julgado da sentença.Em razão do Princípio da Unidade e Indivisibilidade que rege o Ministério Público, todas as ofensas dirigidas a qualquer órgão dentro da Instituição Ministério Público, atingem à honra de todos os seus membros que à época das acusações encontravam-se no ser exercício.Impõem-se a reparação dos prejuízos de ordem moral suportados pelos Promotores e Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual atingidos por expressões injuriosas proferidas por Parlamentar na imprensa local e na tribuna da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, sem qualquer vinculação ao exercício do mandato legislativo.” (fls. 20-21).2. O Recorrente alega ter o acórdão recorrido contrariado o art. 53, § 8º, da Constituição da Republica.Afirma que “não agiu em contradição a nenhum ordenamento jurídico pátrio, de modo a valer-se de sua prerrogativa funcional como um mero escudo ilídimo por razões meramente hedonista e/ou oportunista, mas muito pelo contrário, revelou-se com o fiel intento de demonstrar a sociedade fatos extremamente graves vinculados aos representantes do Ministério Público Estadual” (fl. 45).Sustenta, ainda, que haveria divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.O processamento do presente recurso extraordinário, inicialmente inadmitido, deu-se por decisão da então Relatora, Ministra Ellen Gracie.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Preliminarmente, é de se anotar que o então recorrente foi intimado do acórdão recorrido antes de 3.5.2007, o que dispensa a demonstração da repercussão geral da questão constitucional em capítulo especial do recurso extraordinário, nos termos do que decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence.Desse modo, não se faz necessária a análise da repercussão geral da matéria.4. A matéria foi objeto de julgados do Supremo Tribunal, que concluiu pela prevalência da tese defendida pelo Recorrente. Por isso a ele assiste razão, na forma do direito vigente.Importa, para o reconhecimento da imunidade, estabelecer o nexo de causalidade entre as manifestações do deputado e o exercício de suas atribuições como representante popular.No caso vertente, o Recorrente manifestou-se, no espaço físico da Assembléia Legislativa, bem como em entrevista veiculada em rádio local, quanto à sua insatisfação com a direção do Ministério Público Estadual.A circunstância de as palavras usadas pelo Recorrente serem proferidas de forma ríspida, ou com palavras de baixo calão, não desnatura a manifestação como expressão de atribuição ligada à atividade legislativa do Recorrente.Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:“I. Recurso extraordinário: prazo de interposição: suspensão pelas férias forenses. II. Recurso extraordinário: decisão interlocutória que resolve a questão constitucional controvertida: acórdão que, provendo apelação de sentença que extinguira o processo por entender incidente o art. 53, caput, da Constituição, assenta o contrário e determina a seqüência do processo: RE cabível. III. Recurso extraordinário: cabimento: inaplicabilidade da Súmula 279, quando se cuida de rever a qualificação jurídica de fatos incontroversos e não de discutir-lhes a realidade ou as circunstâncias. IV. Imunidade parlamentar material (Const. art. 53): âmbito de abrangência e eficácia. 1. Na interpretação do art. 53 da Constituição - que suprimiu a cláusula restritiva do âmbito material da garantia -, o STF tem seguido linha intermediária que, de um lado, se recusa a fazer da imunidade material um privilégio pessoal do político que detenha um mandato, mas, de outro, atende às justas ponderações daqueles que, já sob os regimes anteriores, realçavam como a restrição da inviolabilidade aos atos de estrito e formal exercício do mandato deixava ao desabrigo da garantia manifestações que o contexto do século dominado pela comunicação de massas tornou um prolongamento necessário da atividade parlamentar: para o Tribunal, a inviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente. 2. Esse liame é de reconhecer-se na espécie, na qual o encaminhamento ao Ministério Público de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas em prejuízo de uma autarquia federal - posto não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu -, quando feito por uma Deputada, notoriamente empenhada no assunto, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União. 3. A imunidade parlamentar material se estende à divulgação pela imprensa, por iniciativa do congressista ou de terceiros, do fato coberto pela inviolabilidade. 4. A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas também a sua responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se tem ocupado especificamente do tema” ( RE 210.917, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 18.6.2001).E, ainda: RE 354.987, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 2.5.2004; RE 220.687, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 28.5.1999; e HC 74201, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 13.12.1996. E as seguintes decisões monocráticas: RE 467.233, Rel. Min. Eros Grau, DJ 23.8.2006; e RE 308.795, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 5.5.2005.5. Pelo exposto, dou provimento a este recurso extraordinário para reconhecer a imunidade material do Recorrente (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Ficam invertidos os ônus de sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 9 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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