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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, interpretando a legislação local, negou provimento à pretensão deduzida pela recorrente que postulava o reajuste mensal no valor do vale-refeição.2. Deixo de examinar a preliminar de repercussão geral, cujo exame só é possível quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão [RISTF, art. 323]. Se inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” [CB/88, art. 102, III, § 3º].3. O recurso não merece provimento. A controvérsia está restrita ao âmbito da interpretação da legislação local. Incide, pois, o óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal [AI n. 445.167-AgR, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 19.9.03; o AI n. 417.355-AgR, Relator o Ministro Nelson Jobim, DJ de 13.6.03, e o RE n. 263.534-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 5.3.04].4. Ademais, este Tribunal fixou jurisprudência no sentido de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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