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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 684976 MG

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 684976 MG
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS - COOPSEF, LILIANE NETO BARROSO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-035 DIVULG 25/02/2010 PUBLIC 26/02/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. 1. A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL AO CASO CONCRETO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CONTRARIA O ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO: LEIS N. 5.764/71 E 9.718/98. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PIS. COOPERATIVAS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO, NO JULGAMENTO DOS RESP 591.298/MG, EM 27.10.2004. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS ATOS COOPERATIVOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR” (fl. 419).2. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a incidência na espécie das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a circunstância de que a ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta (fl. 493).3. A Agravante afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 5º, inc. XXXV e LIV, 93, inc. IX, 97, 146, inc. III, alínea c, 194, parágrafo único, e 195, caput, inc. I e § 7º, da Constituição da República.Argumenta que, “a teor da Súmula n. 365/STF, mesmo que o Tribunal a quo não se manifeste sobre a questão constitucional no julgamento dos embargos declaratórios, considera-se prequestionada a matéria suscitada, haja vista que a parte esgotou seu dever de discutir a matéria constitucional” (fl. 5).Sustenta que “os artigos 2º e 3º, § 6º, da Lei n. 9.718/98, e modificações – MP 1.858 reeditada até a MP 2.158/35-01 – são taxativos e expressos em determinar a incidência do PIS sobre faturamento advindo da prática dos atos cooperativos das cooperativas de crédito” (fl. 9).Assevera que “o acórdão embargado, ao aduzir que não há faturamento no que toca aos atos cooperativos, sendo o caso de hipótese de não incidência tributária, além de violar o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 9178/98 e art. 15 da 2158-35/2001, atacou,diretamente, o art. 195, I, da Constituição de 1988” (fl. 12).Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .4. Razão jurídica não assiste à Agravante.5. Inicialmente, cumpre anotar que não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação. O Tribunal a quo apreciou as questões suscitadas e fundamentou-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses da Agravante.6. Não há qualquer contrariedade ao art. 97 da Constituição da República, pois o Superior Tribunal de Justiça não declarou inconstitucionais ou afastou, por julgar inconstitucionais, o art. 146, inc. III, alínea a, da Constituição e a Medida Provisória n. 1.858/99 e reedições, apenas interpretou a matéria em debate com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 5.764/71 e 9.718/98).Nesse sentido, o seguinte julgado:“ O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não houve declaração de inconstitucionalidade de diploma legislativo por parte de órgão fracionário. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, a que se nega provimento” (AI 654.893-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 26.9.2008).E : RE 369.256-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 19.9.2003.7. Além disso, o Tribunal a quo assentou que não incidiria a contribuição para o Programa de Integracao Social – PIS sobre os atos cooperativos próprios com base na interpretação das Leis n. 9.718/98 e 5.764/71. Considerou que os atos cooperativos próprios não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas e não compõem fato gerador para incidência da contribuição ao PIS, nos seguintes termos:“A 1ª Seção, contudo, julgando o caso, firmou entendimento no sentido da não-incidência do tributo sobre os atos cooperativos, acolhendo a argumentação expendida no voto do Min. Castro Meira, relator para o acórdão, que abaixo se reproduz: ‘Qualquer que seja a perspectiva de análise - sob o prisma da Lei n. 9.718/98 ou da Lei n. 5.764/71 -, a conclusão será a mesma: as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência do PIS. As cooperativas praticam atos que lhes são próprios - por isso, chamados de 'atos cooperativos' — e, também, atos comuns a toda e qualquer pessoa jurídica — por essa razão, denominados 'atos não cooperativos' (...). Em resumo: os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. Portanto, o resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do PIS. Cuida-se de uma NÃO-INCIDÊNCIA PURA E SIMPLES, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, aqueles praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação” (fls. 416-417).Concluir de forma diversa do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 9.718/98 e 5.764/71). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República,se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário.Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 707153 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 17.4.2009).E:“O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido decidiu a questão com base na interpretação de legislação ordinária, mais precisamente de disposição contida na Lei 5.764/71, segundo a qual os atos cooperativos não geram receita ou faturamento para a sociedade cooperativa, de modo que não há base imponível para a incidência do PIS. Assim, para se chegar à questão constitucional, seria necessário superar a interpretação de normas infraconstitucionais, o que não é possível em recurso extraordinário” (AI 547.613-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 18.11.2005).8. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).E: AI 508.047-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 21.11.2008.9. Não há, pois, o que prover quanto às alegações da Agravante.10. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo .Pub (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) lique-se.Brasília, 11 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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