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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2222 SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 2222 SC
Partes
ALVARO CERNE DE CARVALHO E OUTRO(A/S), FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJe-035 DIVULG 25/02/2010 PUBLIC 26/02/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. INTERPRETAÇÃO SOBRE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM REDISCUSSÃO ( RE 565.089 e 424.584). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Ação rescisória ajuizada, em 12.2.2010, por Álvaro Cerne de Carvalho e outros contra a União, com fundamento no art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil, com o objetivo de que seja rescindida a decisão monocrática proferida pelo Ministro Menezes Direito nos autos do Recurso Extraordinário 553.833/SC e realizado novo julgamento da causa.2. A decisão rescindenda está assim fundamentada:“DECISÃO Vistos.União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (...) Alega a recorrente afronta aos artigos , , incisos XXXV, LIV, LV e LXXI, 37, inciso X e § 6º, 39, §§ 5º e , 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, 63, inciso I, 102, inciso I, alínea “q”, 165, incisos I, alínea “a”, 167, inciso II, 169, parágrafo único e inciso I, da Constituição Federal, uma vez não ser cabível indenização pelas perdas salariais decorrentes da omissão do chefe do Poder Executivo em enviar ao Poder Legislativo projeto de lei prevendo a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos. (...) Decido.Anote-se, primeiramente, que o acórdão recorrido, conforme expresso na certidão de fl. 116, foi publicado em 10/11/04, não sendo exigível, conforme decidido na Questão de Ordem no AI 664.567, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07, a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário.A jurisprudência dominante nas Turmas deste Tribunal é no sentido de que não cabe indenização por omissão do chefe do Poder Executivo no encaminhamento de projeto de lei de revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. O acórdão recorrido está em desacordo com essa orientação jurisprudencia (...) l.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa pelos autores, vencidos.” (DJ 14.12.2007).3. Os Autores alegam que o “preceito constitucional contido no disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, sobretudo quanto ao dever de indenizar os lesados quando não cumprido o preceito acima referido, não é questão pacificada no âmbito do Pretório Excelso” (fl. 3).Argumentam que “o tema está pendente de exame pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e, dada sua repercussão geral, os feitos que tratam da mesma matéria vem sendo sobrestados até julgamento final dos seguintes Recursos Extraordinários: RE n.424.584, Relator, o Ministro Carlos Velloso, que conhecia do recurso apresentado por um servidor em caso idêntico, e dava provimento ao mesmo; e RE n. 565.089, Relator, o Ministro Março Aurélio, que concluiu pela repercussão geral do tema relativo à possibilidade de os servidores pleitearem indenização em virtude do não encaminhamento de projeto de lei destinado a viabilizar reajuste anual dos vencimentos” (fl. 3, grifos no original).Sustentam que “os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm sobrestado os feitos onde se discute a existência da responsabilidade civil do Estado, pelo descumprimento dos termos do artigo 37, inc. X, da [Constituição da República]” (fl. 4).Pedem que seja “rescindido o acórdão atacado [e que] outro se[ja] proferido, deferindo por inteiro a pretensão vestibular deduzida, como de Direito, em especial para que seja estabelecida a indenização reclamada” (fl. 4).Requerem “o deferimento da tramitação em caráter prioritário, nos exatos moldes da [Lei 10.741/2003 e] o sobrestamento do feito até julgamento final dos Recursos Extraordinários n. 424.584 e 565.089, na forma do art. 543-B, do [Código de Processo Civil]” (fl. 5, grifos no original).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. O Supremo Tribunal Federal assentou o cabimento de ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional quando a decisão rescindenda for anterior e contrária ao posicionamento do Supremo Tribunal, sendo inaplicável, nesse caso, o enunciado da Súmula 343 (‘Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais’).Evita-se, com isso, a manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, garantindo-se, com isso, a máxima efetividade da norma constitucional ( RE 328.812-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, DJ 2.5.2008).5. Assim, o cabimento da ação rescisória não prescinde da certeza sobre a contrariedade à norma constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a mesma causa de pedir, mitigando, com esse procedimento, a almejada segurança jurídica que deve caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os do Supremo Tribunal Federal.6. Na espécie vertente, não há falar em posicionamento contrário à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando da prolação da decisão rescindenda, conforme denotam os vários precedentes contrários à pretensão dos Autores mencionados pelo Ministro Menezes Direito (RE 501.333-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJ 14.11.2007; RE 652.004-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 14.11.2007; RE 556.925-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 9.11.2007; e RE 519.577-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 28.9.2007).O que buscam os Autores, em verdade, é impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral.Essa intenção está evidenciada no pedido de sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos Recursos Extraordinários 424.584/MG e 565.089/SC, tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e condicionada ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, o que contraria o sistema processual vigente.7. Deve-se realçar, ainda, que, desde a regulamentação do procedimento de apreciação da repercussão geral da matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário, questões já pacificadas neste Supremo Tribunal foram reapreciadas pelo Plenário com o objetivo de conferir, àquelas orientações sedimentadas, obrigatoriedade de sua observância na multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.Assim, conforme noticiado no sítio do Supremo Tribunal Federal na internet, reafirmou-se, no julgamento de recursos extraordinários onde reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional neles suscitada, a jurisprudência então dominante em diversos temas, sendo exemplos disso: 1) revisão de pensão por morte em período anterior à Lei 9.032/95 ( RE 597.389-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 2) atenuantes genéricas e fixação da pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270-QO, Rel. Min. Cezar Peluso);3) progressividade do IPTU em período anterior à Emenda Constitucional n. 29/2000 ( AI 712.743-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); 4) gratificações GDATA e GDASST: extensão aos inativos (RE 597.154-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 5) taxa de coleta de lixo e base de cálculo (RE 576.321-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 6) precatório e incidência de juros de mora (RE 591.085-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 7) incidência de vantagens sobre a soma do vencimento com o abono e vinculação ao salário mínimo (RE 572.921-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 8) garantia de salário mínimo e remuneração total (RE 582.019-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski); 9) depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa:inconstitucionalidade (AI 698.626-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); 10) base de cálculo da COFINS e inconstitucionalidade do artigo , § 1º, da Lei n. 9.718/98 ( RE 585.235-QO, Rel. Min. Cezar Peluso); 11) validade do termo de adesão da Lei Complr n.110/2001 para pagamento de diferenças de FGTS – Súmula Vinculante n. 01 ( RE 591.068-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes); 12) cláusula constitucional da reserva do plenário (RE 580.108-QO, Rel. Min. Ellen Gracie); e 13) auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º,da Constituição da Republica ( RE 582.650-QO, Rel. Min. Ellen Gracie).A aceitação da tese dos Autores serviria, portanto, para instaurar um clima de insegurança jurídica quanto aos julgados fundados em jurisprudência dominante cuja matéria tenha sido submetida ao procedimento da repercussão geral apenas para conferir maior celeridade ao julgamento da multiplicidade de recursos com idêntica controvérsia.8. Ademais, a decisão rescindenda foi prolatada no âmbito do Supremo Tribunal, guarda da Constituição, donde a ausência de configuração da hipótese de cabimento da ação rescisória aventada pelo Autor (art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil).9. Por fim, importa registrar que, na assentada de 17.11.2009, a Segunda Turma concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 424.584/MG, negando-lhe provimento (DJ 27.11.2009, acórdão pendente de publicação). Consta no sítio deste Supremo Tribunal Federal a seguinte notícia:“2ª Turma nega condenação da União por mora legislativa em relação a reajuste de servidor Embora firmasse entendimento no sentido de que os intervalos no envio de projetos de reajuste salarial dos servidores públicos federais pelo Presidente da República ao Congresso Nacional têm de observar o princípio da razoabilidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (17), ao Recurso Extraordinário (RE) 424584, em que servidores da Universidade Federal de Viçosa se insurgiam contra decisão de instância inferior que lhes negou o direito a indenização por mora legislativa do presidente no encaminhamento de projeto de reajuste.O processo foi protocolado no STF em abril de 2004 (...) [e] começou a ser julgado em outubro de 2005. (...) No julgamento de hoje, a Turma entendeu que o presidente da República encaminhou rapidamente, após o ajuizamento da ação dos servidores da Universidade de Viçosa, projeto ao Congresso que, meio ano depois, transformou-se na Lei 10.331, de 19 de dezembro de 2001. Portanto, segundo voto-vista do ministro Gilmar Mendes, ‘não cabe falar em responsabilidade civil por omissão legislativa do presidente’.Em seu voto-vista, o ministro Gilmar Mendes observou que o caso presente ‘não afasta, em tese, a responsabilidade civil por omissão legislativa’. Entretanto, ele disse não ver os requisitos necessários para que ela se caracterize.No julgamento desta terça-feira, a Turma se apoiou, também, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2061, na qual a Suprema Corte afirmou a impossibilidade de ela conceder o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos da União, suprindo omissão do Poder Executivo.Naquele julgamento, o STF decidiu, também, que não cabe ao Judiciário fixar prazo para o exercício da iniciativa privativa do chefe do Executivo Federal referente à lei de reajuste anual da remuneração dos servidores públicos da União. Por isso,tampouco lhe cabe condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da mora” (grifos nossos).10. Pelo exposto, por ser manifestamente incabível, nego seguimento à Ação Rescisória (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 18 de fevereiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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