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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 223075 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 223075 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, UBIRACI MOREIRA LISBOA E OUTROS, ISMARA DE CARVALHO BASTOS, GÉRSON ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTROS
Publicação
DJ 06-11-1998 PP-00022 EMENT VOL-01930-08 PP-01682 RTJ VOL-00175/02 PP-00800
Julgamento
23 de Junho de 1998
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_223075_DF-_23.06.1998.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

RE 240361 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-10-1999 PP-00023 EMENT VOL-01969-07 PP-01370 RE 148872 ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-013 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-05-2000 PP-00027 EMENT VOL-01990-02 PP-00244

Resumo Estruturado

PC0890 , EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, LEILÃO, SUSPENSÃO, (CEF), FINANCIAMENTO, IMÓVEL, PEDIDO, REFERÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL "A QUO", AUTOS, REMESSA.

Doutrina

  • Obra: CIÊNCIA JURÍDICA - VOL. 70
  • Autor: ARNOLD WALD

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. N.PP.:(11). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 18/12/98, (SVF). Alteração: 08/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740666/recurso-extraordinario-re-223075-df

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