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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 398269 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 398269 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

JAIR POLETO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-07 PP-01527

Julgamento

15 de Dezembro de 2009

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_398269_RS_1267213710690.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário.

2. Execução criminal. Progressão de regime.
3. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Decisão

Decisão: Deu-se provimento ao recurso. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso e Joaquim Barbosa. Não participou do julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 15.12.2009.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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