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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-EDv 218465 PR

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-EDv 218465 PR
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER, PGE-PR - JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG, PAULO SOTTO MAIOR LAGOS E OUTROS, RENATO ALBERTO NIELSEN KANAYAMA E OUTRO
Publicação
DJ 13-11-1998 PP-00016 EMENT VOL-01931-06 PP-01132
Julgamento
23 de Junho de 1998
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa

1 - Teto de remuneração (artigos 37, XIe 39, § 1º, ambos da Constituiçãode 1988, em seu teor original). 2 - Por configurar vantagem de natureza individual, exclui- se dessa limitação o adicional por tempo de serviço, o mesmo sucedendo com a gratificação de risco de vida, correspondente à natureza do trabalho. 3 - Compreendem-se, porém, no valor do teto, as vantagens de função gratificada, representação de gabinete, cargo em comissão de função gratificada e, ainda, de tempo integral. 4 - A circunstância de decorrer o pagamento de decisão judicial, só aproveita o servidor quando haja a sentença decidido acerca da questão de ser a parcela excecionável da limitação. 5 - Recurso extraordinário conhecido, em parte, e nela provido, para reduzir a extensão da concessão da segurança.

Resumo Estruturado

AD2837 , POLÍCIA CIVIL, REMUNERAÇÃO, RISCO DE VIDA,TEMPO DE SERVIÇO, TETO CONSTITUCIONAL, EXCLUSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CARGO EM COMISSÃO, TEMPO INTEGRAL, GRATIFICAÇÃO, INCLUSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte e provido em parte. Acórdãos citados: ADI-1344-MC, -733-AgR, RE-141788 , RE-185842. Obs.: - O RE-218465 foi objeto dos RE-EDv conhecidos em parte e nessa parte desprovidos em 20/05/2002. N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 07/01/99, (SVF). Alteração: 11/11/03, (MLR).
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