Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 195902 SP

O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. De ter-se em conta, ainda, que não há falar, no caso, em aplicação do princípio da isonomia, posto não configurar obrigação do Estado, muito menos sujeita a efeitos moratórios, eventual saldo escritural favorável ao contribuinte, situação reveladora, tão- somente, de ausência de débito fiscal, este sim, sujeito a juros e correção monetária, em caso de não-recolhimento no prazo estabelecido. Recurso conhecido e provido.

RE 203497 ANO-1999 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 26-02-1999 PP-00017 EMENT VOL-01940-03 PP-00468 RE 230430 ANO-1999 UF-RS TURMA-02 N.PP-011 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 26-02-1999 PP-00019 EMENT VOL-01940-06 PP-01342 RE 235440 ANO-1999 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NELSON JOBIM DJ 26-02-1999 PP-00020 EMENT VOL-01940-08 PP-01643 RE 217411 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NELSON JOBIM DJ 07-05-1999 PP-00011 EMENT VOL-01949-04 PP-00674 RE 209954 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-007 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-06-1999 PP-00018 EMENT VOL-01955-03 PP-00641 RE 199911 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-008 Min. NELSON JOBIM DJ 03-09-1999 PP-00042 EMENT VOL-01961-03 PP-00538 RE 237809 ANO-1999 UF-RS TURMA-01 N.PP-012 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-11-1999 PP-00114 EMENT VOL-01971-07 PP-01364 AI 241863 AgR ANO-1999 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-11-1999 PP-00097 EMENT VOL-01971-09 PP-01778 RE 263631 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 19-05-2000 PP-00022 EMENT VOL-01991-06 PP-01230 AI 241863 AgR-ED ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-04-2000 PP-00092 EMENT VOL-01988-07 PP-01469 AI 240369 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-06-2000 PP-00033 EMENT VOL-01995-04 PP-00665 AI 233257 AgR ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-2000 PP-00119 EMENT VOL-02004-02 PP-00260 RE 232046 ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 06-10-2000 PP-00098 EMENT VOL-02007-03 PP-00799 AI 236371 AgR ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 24-11-2000 PP-00092 EMENT VOL-02013-04 PP-00808 RE 237983 AgR ANO-2000 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-12-2000 PP-00088 EMENT VOL-02016-05 PP-00999 RE 273177 ANO-2000 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 15-12-2000 PP-00106 EMENT VOL-02016-15 PP-03164 RE 301686 ANO-2001 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 29-06-2001 PP-00060 EMENT VOL-02037-09 PP-01984 RE 218185 AgR ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 22-02-2002 PP-00048 EMENT VOL-02058-03 PP-00494

TR1304 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), CORREÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO ESCRITURAL, INADMISSIBILIDADE, FATORES ECONÔMICOS, INTERFERÊNCIA, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, OFENSA, AUSÊNCIA.

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: AGRAG-181138, RE-195643. Obs.: - O RE-301686 foi objeto dos REED rejeitados em 05/03/2002. N.PP.:. Análise:(JBM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/12/98, (MLR). Alteração: 02/08/02, (MLR).