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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1806 DF

Supremo Tribunal Federal
há 23 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1806 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ADPF - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL, ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO, CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 23-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01928-01 PP-00045 RTJ VOL-00170-02 PP-00446
Julgamento
1 de Julho de 1998
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1806_DF-_01.07.1998.pdf
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Ementa

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 32, DE 09.12.97, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REGULAMENTA O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO(ARTS. 2º, 22, I, 24, XI, E 129, III, VI E VII), AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(ARTS. 10, §§ 1º E 3º, 16 E 18) E À LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93 (ARTS. 9º, I A IV, 38, IV, 57, I, A E E). PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA, POR NÃO REPRESENTAR UMA CLASSE, MAS UMA SUBCLASSE OU FRAÇÃO DE UMA CLASSE, PARA OS FINS DO ART. 103, IX, PARTE, DA CONSTITUIÇÃO.

1. Preliminar. A autora não representa uma entidade de classe, mas uma subclasse ou fração de uma classe, porque a associação não alberga uma categoria profissional no seu todo, quer considerada como a dos funcionários da Polícia Federal, quer considerada como a dos Delegados de Polícia, ainda que se lhe reconheça o âmbito nacional. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad causam CF, art. 103, IX, segunda parte).

Decisão

- O Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, não conheceu, por votação majoritária, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, por ilegitimidade ativa ad causam da autora, ficando, em conseqüência, prejudicada a apreciação da medida cautelar, vencidos os Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence, que dela conheciam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL // DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, PRESSUPOSTO, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, CATEGORIA PROFISSIONAL // CONFIGURAÇÃO, SUBCLASSE, FRAÇÃO, CLASSE, DELEGADO DE POLÍCIA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), LEGITIMIDADE ATIVA, REQUERENTE, ENTIDADE DE CLASSE, FUNDAMENTO, ESPECIFICIDADE, ATIVIDADE, POLÍCIA FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, ADMISSÃO, DELEGADO DE POLÍCIA, ENTIDADE DE CLASSE, (ADEPOL) // SUBDIVISÃO, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA ESTADUAL, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI-17-MC , ADI-34-MC , ADI-209-MC , ADI-353-QO , ADI-360-MC , ADI-488-MC , ADI-591-MC , ADI-809 (RTJ-135/853)-MC, ADI-832 (RTJ-128/481)-MC , ADI-846 (RTJ-154/368)-MC , ADI-912 (RTJ-147/401)-MC, ADI-976-(144/702) MC , ADI-987-(RTJ-146/421) MC , ADI-1003 (RTJ-138/81)-MC , ADI-1161-AgR , ADI-(RTJ-150/715) 1295-MC, ADI-(RTJ-150/719) 1297-MC, ADI-1364-MC , AD (RTJ-156/26) I-1365-MC, AD (RTJ-155/416) I-1383-MC , AD (RTJ-170/711) I-1431-MC, ADI-(RTJ-166/119) 1486-MC, ADI-1751-MC, ADI-1771-MC, ADI-1 (RTJ-162/870) 788-MC. N.PP.:.(RTJ-166/874) Análise:(JOY). Inclusão: 18/11/1998, (SVF). Alteração: 24/05/2005, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740598/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1806-df

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