20 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 562 XXXXX-25.1991.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97.
Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da jurisprudência do STF. Ação julgada prejudicada.
Acórdão
Suspendeu-se o processo até a conversÃo em lei, rejeição ou caducidade das medidas provis6rias que alteraram os diversos preceitos da Lei nª 8.031/90. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 08.5.97. Decisão O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.
Resumo Estruturado
CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, LEI NOVA, CONVERSÃO, REEDIÇÃO SUCESSIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, EMPRESAS ESTATAIS, PRIVATIZAÇÃO, LEI, MODIFICAÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 ART- 00037 INC-00019 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 INC-00020 ART- 00048 INC-00011 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 ART- 00068 PAR-00002 ART- 00070 ART- 00074 INC-00002 ART- 00084 INC-00002 INC-00006 ART- 00087 INC-00001 INC-00002 ART- 00165 PAR-00007 ART- 00170 INC-00001 ART- 00173 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
- LEG-FED LEI- 008031 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006 ART-00002 ART-00004 INC-00002 INC-00003 ART-00011 LET-A LET-B LET-I ART-00024 ART-00025 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009491 ANO-1997 ART-00021 ART-00023 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED MPR-000155 ANO-1990 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED MPR-001481 ANO-1997 MEDIDA PROVISÓRIA
- LEG-FED DEL- 000200 ANO-1967 ART-00178 DECRETO-LEI
- LEG-FED DEL- 002299 ANO-1986 DECRETO-LEI
Observações
Número de páginas: (12). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 04/11/98, (MLR). Alteração: 14/08/2009, TBS. Alteração: 13/09/2010, (LCG).
