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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 562 XXXXX-25.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 24 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_562_UF-_01.07.1998.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DIPLOMA LEGAL QUE RESULTOU MODIFICADO, EM SUA ESSÊNCIA, PELA MP Nº 1.481, SUCESSIVAMENTE REEDITADA E AFINAL CONVERTIDA NA LEI Nº 9.491/97.

Hipótese de perda de objeto da ação, na forma da jurisprudência do STF. Ação julgada prejudicada.

Acórdão

Suspendeu-se o processo até a conversÃo em lei, rejeição ou caducidade das medidas provis6rias que alteraram os diversos preceitos da Lei nª 8.031/90. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Plenário, 08.5.97. Decisão O Tribunal, por votação unânime, julgou prejudicada a ação direta. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Néri da Silveira, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 01.7.98.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, LEI NOVA, CONVERSÃO, REEDIÇÃO SUCESSIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, EMPRESAS ESTATAIS, PRIVATIZAÇÃO, LEI, MODIFICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (12). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF). Inclusão: 04/11/98, (MLR). Alteração: 14/08/2009, TBS. Alteração: 13/09/2010, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/740588/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-562-0001239-2519910010000

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