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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 155 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 155 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 08-09-2000 PP-00003 EMENT VOL-02003-01 PP-00016
Julgamento
3 de Agosto de 1998
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.
Resumo Estruturado
TR1211 , MULTA FISCAL, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI ESPECIFICA, EDIÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CHEFE DO EXECUTIVO, SUBMISSÃO, INOCORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ANISTIA MITIZADA, PRAZO, DECURSO, VENCIMENTO CT1179 , VOTO VENCIDO, PODER LEGISLATIVO, LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL, ANISTIA MITIZADA, CONCESSÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
- Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-B ART-00066 PAR-00004 ART-00150 INC-00001 PAR-00006 ART-00151 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado : Rejeitada a preliminar de prejudicialidade e julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja : ADIMC-1417. N.PP.:(29). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (SVF). Alteração: 13/11/00, (SVF).
