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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 155 SC

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 155 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 08-09-2000 PP-00003 EMENT VOL-02003-01 PP-00016
Julgamento
3 de Agosto de 1998
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_155_SC-_03.08.1998.pdf
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Ementa

Inconstitucionalidade, por contrariar o processo legislativo decorrente do art. 150, § 6º, da Constituição Federal (onde se exige a edição de lei ordinária específica), bem como do princípio da independência dos Poderes (art. 2º), a anistia tributária concedida pelo art. 34, e seus parágrafos, do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias, de 1989, do Estado de Santa Catarina.

Resumo Estruturado

TR1211 , MULTA FISCAL, ANISTIA, CONCESSÃO, LEI ESPECIFICA, EDIÇÃO, AUSÊNCIA, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CHEFE DO EXECUTIVO, SUBMISSÃO, INOCORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ANISTIA MITIZADA, PRAZO, DECURSO, VENCIMENTO CT1179 , VOTO VENCIDO, PODER LEGISLATIVO, LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL, ANISTIA MITIZADA, CONCESSÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POSSIBILIDADE

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado : Rejeitada a preliminar de prejudicialidade e julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Veja : ADIMC-1417. N.PP.:(29). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/11/00, (SVF). Alteração: 13/11/00, (SVF).
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