Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 198982 RS

Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, SERVIDOR MILITAR, GARANTIA, SALÁRIO MÍNIMO, OFENSA PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO // COMPETÊNCIA, UNIDADES FEDERADAS, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO MÍNIMA, MILITAR // AUSÊNCIA, INCLUSÃO, SALÁRIO MÍNIMO, DIREITOS SOCIAIS, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL // VIOLAÇÃO, POSTULADO, SEPARAÇÃO DOS PODERES // OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, MECANISMO, REAJUSTE AUTOMÁTICO, VENCIMENTOS. - CONSIDERAÇÃO, TOTALIDADE, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, GARANTIA, SALÁRIO MÍNIMO, AUSÊNCIA, CONTEMPLAÇÃO, PARCELA, SALÁRIO, VENCIMENTOS // COMPOSIÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR MILITAR ESTADUAL, SOMATÓRIO, SOLDO, GRATIFICAÇÃO // EXISTÊNCIA, OFENSA, PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO, OCORRÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, PISO SALARIAL (MINISTRO NELSON JOBIM). - VIOLAÇÃO, AUTONOMIA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, DESPESA DE PESSOAL, UNIDADE FEDERADA (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, VALOR MÍNIMO, SOLDO, CONSTITUINTE ESTADUAL // OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, LIVRE AUTO-ORGANIZAÇÃO, ESTADO- MEMBRO // INOCORRÊNCIA, INTROMISSÃO ESTADUAL, ESFERA, ATUAÇÃO LEGISLATIVA RESERVADA, UNIÃO // AUSÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO // INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO (MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // OCORRÊNCIA, EXERCÍCIO REGULAR, CAPACIDADE, AUTOGOVERNO, AUTO-ADMINISTRAÇÃO, ESTADO // OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, LITERALISMO (MINISTRO CARLOS VELLOSO).

Votação: por maioria, vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso, Néri da Silveira e Celso de Mello. Resultado: conhecido e provido, declarando-se, "incidenter tantum", a inconstitucionalidade da remissão ao inciso I do art. 29 feita no "caput" do art. 47 da Constituição do Estado do Rio grande do Sul. Acórdãos citados: ADIMC-13, ADIMC-45 (RTJ-129/494), AO-264 (RTJ-158/369), ADIMC-285 (RTJ-132/615), ADIMC-287 (RTJ-146/400), AO-288, ADIMC-290 (RTJ-138/396), AO-299, ADIMC-303, AO-324, AO-389, ADIMC-437 (RTJ-144/113), ADIMC-464 (RTJ-141/14), ADI-541, AGRSS-591, ADIMC-688 (RTJ-141/77), ADIMC-691 (RTJ-140/797), ADIMC-711, ADIMC-751 (RTJ-142/86), ADI-840 (RTJ-168/743), ADI-1064, ADI-1196, ADI-1425, ADI-1426, ADIMC-1438, ADIMC-1458 (RTJ-162/877), RE-145018 (RTJ-140/928), RE-166581, RE-170203 (RTJ-151/652), AGRAG-177959 (RTJ-166/1028), AGRAG-178786, RE-179554 (RTJ-161/727), AGRRE-197078, AGRRE-197083, RE-197221, RE-199030, RE-199048, RE-201297, AGRRE-201460, RE-201729. N.PP.:(86). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 10/06/02, (SVF). Alteração: 14/06/02, (SVF).